Ilícito Penal Tributário

CAROLINA NAOMI IGAI PATRICIA HARUMI DIAS UEMA RAQUEL PATRICIA DOS SANTOS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GUARULHOS 2014 O Crédito Tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, que é por procedimento do administrativo onde é caracterizado lançamento que possui certeza, liquidez e exigibilidade, dando a obrigação para o contribuinte ou responsável “sujeito passivo” pagar o tributo ao ‘sujeito ativo” sendo o estado ou o ente fiscal. E para o Estado

Questões sobre Direito Penal Tributário 1) Conceitue e apresente as principais diferenças entre: a) infração tributária; b) crime contra a ordem tributária. A infração tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SEMINÁRIO I Questão 1 Após anos de evolução das teorias acerca do que seria o Direito, chegamos a Teria Tridimensional do Direito de Miguel Reale onde o autor afirma que Direito é fato, valor e norma. O “fato” refere-se ao mundo natural, aos acontecimentos que influenciam o mundo jurídico. O “valor” está relacionado ao aspecto cultural da sociedade, sendo conexo à moral e os…

AUTORIDADE 0 CAPÍTULO IV – TORTURA 0 CONCLUSÃO 0 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 0 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA PROVISÓRIA BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. BRASIL. Código Penal, 1940. BRASIL. Código de Processo Penal, 1973. BRASIL. Código Tributário Nacional, 1966. Abordagem policial Busca pessoal, abordagem pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. São referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo…

Ciência Contábil. Ele responde civil e criminalmente por omissões e atos dolosos decorrentes das prerrogativas profissionais e que causem danos a terceiros. Tais responsabilidades estão consubstanciadas nos Códigos Civil (artigos 1.177 a 1.195) e Penal (artigo 342). O contador tem o dever de informar seus clientes da importância da ética e da transparência para que a empresa tenha bons resultados. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE…

ou seja, os princípios são vetores para o legislador e para o aplicador do direito. Servem(finalidade) como limitadores do poder punitivo do Estado. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: Conceito: De acordo com este princípio a lei é a fonte formal imediata do direito penal, ou seja, a Lei tem o monopólio/exclusividade na criação do crime e na cominação das penas. Origem (“nullun crimen nulla poena sine lege”): teve origem na…

de importações, levado a efeito a partir dos anos 30, que aumentou paulatinamente a participação dos Imposto sobre a Renda, sobre o Consumo e sobre Vendas e Consignações. Com a aprovação do Código Tributário Nacional em 1.966, consolidou-se pela Constituição Federal de 1.967, o Sistema Tributário brasileiro, mais próximo do que hoje conhecemos, sendo então os impostos Federais, classificados em 4 (quatro) grupos, dos quais os impostos sobre Importação e o Imposto sobre Exportação,…

direitos fundamentais do indivíduo; Direito Administrativo — Ramo do Direito Público Interno que regula a organização e o funcionamento da administração pública; Direito Penal — Ramo do Direito Público Interno que regula os fatos considerados como ilícitos penais, tendo em vista a defesa da sociedade; Direito Financeiro e Tributário — Ramo do Direito Público Interno que disciplina a atividade financeira do Estado e disciplina as receitas públicas de caráter compulsório; Direito Eleitoral…

profissional na Rua General Mário Tourinho, 1.333, onde recebe correspondências na forma da lei, vem respeitosamente a presença desta Egrégia Corte, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, IMPETRAR: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de: FRANCISCO -, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ......../SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº..., natural de Curitiba/PR, filho de…

Fichamento Direito Tributário A elusão tributária: Sociologicamente falando, a primeira reação de um contribuinte em relação a uma obrigação tributária é abter-se de cumpri-la. Existe mais de uma forma de abter-se de tal cumprimento: a) evitando a incidência tributária ou através da elisão tributária; b) evasão tributária; c) utilizando-se de negócio que tenha aparência de válido, mas tenha sido constituído com fraude civil, ou simulado e que com isso afastam a incidência do imposto ou incide em