Ilícito Penal Tributário

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO I Questão 01: Muitas foram as discussões para que finalmente se chegasse a um conceito formal do que vem a ser Direito. Nesta senda, muitos doutrinadores, a exemplo de Tercio Sampaio, tentaram expor uma definição clara e precisa do que o termo, oriundo do latim directum (retidão, o correto), representa para a sociedade. Sob as perspectiva do direito positivado, à luz do que defende Paulo de Barros Carvalho, o Direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO Atualmente, temos lastro para afirmar que o Estado tributa para conseguir carrear recursos para os cofres públicos, possibilitando o desempenho de sua atividade financeira, tudo em busca do seu desígnio maior: o bem comum. Essa visão é correta, mas incompleta. No período clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Manaus 2013 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLICIA JOSENILDO SENA DA CRUZ SIMONE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Direito Tributário, ministrado pelo Profº. Walter Calvente, da Faculdade Salesiana Dom

(troca) de moeda de um país pela de outro, necessidade da prática do comércio internacional. 2.1.2. Direito Tributário Quando começamos a sair de nossa infância, nós já passamos a ouvir falar em impostos, taxas, tarifas, imposto de renda e outros mais. Infelizmente, devido a péssimos exemplos políticos, eles acabaram tornando-se, para nós, sinônimos de corrupção e enriquecimento ilícito. O Brasil, como se sabe, ainda é conhecido lá fora como um "paraíso" da corrupção, onde o fim…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO AULA 1 1. A vigência do código civil de 2002 consolidou a transição do direito comercial para o direito empresarial. A referida transformação: R: Representou o abandono da teoria dos atos de comercio e a consolidação do empresário como figura central. 2. A inscrição no Registro do comércio não é obrigatória para: R: O empresário Rural 3. Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal empresário: R: O

Direito empresarial e tributário - Aula tema 1 1 - A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: RESPOSTA CORRETA: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. 2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: RESPOSTA CORRETA: o empresário rural. 3 - Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito

está reparando a infração cometida anteriormente. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, “constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do direito tributário penal (não-pagamento, emissão irregular de notas fiscais, etc.)”. Ainda que o dispositivo legal seja auto-aplicável, sem depender de previsão…

transportes e gestão tributária nas operações logísticas. ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código Tributário Nacional em seu artigo 20 estabelece que a base de cálculo é a medida sobre a qual incide o imposto, isto é, o valor sobre o qual incide o tributo. No entanto, o art. 13 da Lei Complementar 87/96, diz textualmente que a base de…

alerta fica o fabricante ou adulterador, o que pode vir a prejudicar a apreensão dos instrumentos utilizados para a produção das notas ou moedas. Assim, novas notas serão derramadas no curso legal. A disposição dos §§ 1.º e 2.º do art. 289 do Código Penal apresenta incongruência em relação aos fins propostos pela necessidade de proteção ao bem jurídico (fé pública). Observe-se que não mereceria menor reprimenda o possuidor que recebeu a nota falsa de boa-fé e a recolocou em circulação…

prerrogativas. 11.3. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás: Lei Complementar Estadual nº 5812006. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 13. Sistema tributário nacional. 13.1. Princípios constitucionais tributários. 13.2. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 13.3. Repartição de competências e receitas tributárias. 13.4. Finanças públicas. 13.5. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e…