restituição de madeira apreendida erro material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO NA ADMINISTRAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .......... – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

URGENTE LIMINAR

EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°........................, com sede na Rua ........, sn°, esquina com a Avenida ............................... – setor Industrial, CEP ..............., cidade de ............, neste ato representada por seu representante legal o Senhor FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/ MF nº. ......................, e titular da cédula de identidade RG .................. SSP/......, residente e domiciliado à Rua ......................., n° ......., Centro, no município de ................., CEP: ........................., por meio de seus advogados, Dr. FULANO....., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/..... 1......... com endereço profissional na Rua .........................., nº. ......, Bairro ........................., na cidade de ................................., vem com o devido respeito perante Vossa Excelência apresentar o pedido de

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO COM PEDIDO DE LIMINAR nos autos em epígrafe, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS.

Na data de 01 de setembro de 2014 a requerente teve apreendido pela Polícia Rodoviária Federal de ................., 26,0180 m³ de madeira serrada, que de acordo com a Nota Fiscal e DOF a referida madeira possui a forma de prancha da espécie Cumaru, conforme documentação em anexo.

Esclarece que foi apreendido um cavalo/trator marca .......................................................acoplado ao semirreboque de placas ......................... e reboque de placas ..........................., veículos de transporte estes que posteriormente foram liberados mediante depósito ao proprietário, conforme consta nos documentos em anexo. Segundo consta no BO PRF e Ocorrência