Ilícito Penal Tributário

...................................... 3 Direito Administrativo ...................................................................... 3 Direito Tributário .............................................................................. 4 Direito Processual ............................................................................. 4 Direito Penal ..................................................................................... 4 Direito Eleitoral .......................................

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II 1. Art. 3.º do Código Tributário Nacional Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado em nosso Código Tributário Nacional, contendo a definição de tributo em seu art. 3.º, tal qual estudado. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não

sujeitos passivos na execução, entre outros, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, bem como seu espólio, herdeiros ou sucessores; D) Não podem ser sujeitos passivos na execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário; E)O devedor pode assumir posição idêntica à do exeqüente, requerendo ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo. 2. (Procurador MP TCE/MG – 2007) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título…

compreensão, segundo a jurista, não contemplaria a possibilidade de retenção da renda na fonte pagadora, sendo por isso, necessário repensar a estrutura conceitual da incidência do referido imposto. Na realidade, segundo a melhor doutrina, o sistema tributário brasileiro contempla várias regras-matrizes de incidência tributária que oneram a renda. Assim, muitos doutrinadores entendem que a retenção na fonte do imposto de renda ensejaria uma mera obrigação acessória. Nesse mister,…

Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. …

pela vítima. É utilizada principalmente nos seguros. Objetiva Causal: o nexo causal é essencial e suficiente. 2. Natureza da Responsabilidade dos Administradores A responsabilidade dos administradores decorre, em última instância, de atos ilícitos. Verificando-se de duas maneiras previstas na Lei das S/A(art. 158) e no Código Civil (art. 927). Dessa forma, será responsável sempre que agir com dolo ou culpa, mesmo que dentro das limitações de competência previstas no…

União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. 8. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. 9. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 10. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo 1.…

forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar pessoas físicas por ações tomadas em nome de pessoas jurídicas. Se de um lado o princípio da…

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. • Revogação do ato administrativo. • Serviço Público e Privatização. • Serviço Público. • Serviços Públicos e o…