Ilícito Penal Tributário

contra relações de consumo, crimes tributários e ambientais. São atos ilícitos praticados sem violência, mas que atingem toda a coletividade. Um exemplo da mcrodelinquencia em nosso país é o crime do colarinho branco. Algumas das características desse tipo de crime são: Abuso de poder econômico e político, com acesso à informações privilegiadas. Especialização profissional e domínio dos meiso tecnológicos. Aparente legalidade dos negócios para encobrir os atos ilícitos. Mudança dos…

Auditor Fiscal de Rendas Municipais I, Fiscal de Cadastro Tributário I Língua Portuguesa Questões que possibilitem avaliar a capacidade de Interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicação da Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e verbal. Compreensão e interpretação de texto; Semântica; Sintaxe; Verbos: conjugação e vozes;…

CADA TRIBUTO HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) 1. Introdução Tenho afirmado em diversas oportunidades, em seminários e congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do…

prostituição, do tráfico de drogas, seqüestros, corrupção e o crime organizado. Em uma tentativa ao combate deste delito, com a intenção de se entender como tal ilícito se constitui e se espalhou pelo mundo, as técnicas usadas e as experiências realizadas em outros países, foi feita a Convenção de Viena em 1988 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas) e posteriormente, em 1994 um encontro em Nápoles para encontrar uma solução a este problema. …

Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Procuradores de Estado: atribuições, carreira, prerrogativas. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 13. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas.…

DIREITO TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de…

Matemática Financeira, Estatística, Economia, Geografia e História de Rondônia. | 30 | 1 | 4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

1. INTRODUÇÃO Um olhar desatento lançado aos tributos e às multas pode levar o estudioso do direito tributário a uma conclusão equivoca acerca destes dois institutos jurídicos, uma vez que, apesar de ambos serem espécies de receitas públicas derivadas, existem peculiaridades que os colocam em vias distintas. No tópico seguinte será feita uma análise, sucinta, dos pontos de intersecção e diferenciadores dos tributos e das multas. 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com Kiyoshi Harada,…

INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Milton Trajano de…

dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Divide-se o Direito Público em Direito: Constitucional, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual (Civil, Penal e Trabalhista), da Seguridade Social ( Previdência Social, Saúde). O Direito Privado é dividido em Direito Civil, Comercial e do Trabalho. Há autores que entendem que o Direito do Trabalho pertence ao Direito…