Ilícito Penal Tributário

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre os princípios que regem o direito tributário, para melhor compreendê-los, faz-se necessário conceituar de forma breve e simples este ramo do direito. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012

contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza dos seus efeitos. No entanto, há doutrinadores que entendem não ser plausível a tributação dos atos ilícitos, por confiarem que deve valer-se o aspecto jurídico sob o aspecto econômico. Dessa forma, nos deparamos com o princípio da pecúnia non olet, na qual consta que o Direito Tributário se preocupa apenas com a relação econômica dos atos. Nessa totalidade fica esclarecido que é totalmente legal a cobrança de tributos sobre…

Direito Penal I – 4º Período 1. 1.1 O Direito Penal Noções preliminares1 A ilicitude penal A vida em sociedade, que é inclinação natural do homem, exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio dos indivíduos. Chama-se regra social àquela que uma sociedade elabora para fazer imperar o direito e impor a seus membros a noção do justo e do injusto que nela predomina. Com a forma imperativa que lhe dá a comunidade política, a norma social…

normas e regras ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é…

teoria da co-culpabilidade às avessas nos crimes econômicos, financeiros e tributários, sem nenhuma intenção de esgotar o tema. Será analisada a parte de responsabilidade que o Estado possui em algumas infrações penais, cometidas por pessoas negligenciadas pela atuação precária das instituições estatais, sendo esse princípio conhecido como co-culpabilidade. Ainda, serão estudados os delitos econômicos, financeiros e tributários. Observando a dominação social exercida pela camada…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista

Administração 15. Processo administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1. Pessoas 2. Domicílio 3. Bens 4. Fatos, atos e negócios jurídicos 5. Defeitos do negócio jurídico 6. Invalidade do negócio jurídico 7. Atos ilícitos PARTE ESPECIAL MÓDULO I - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Transmissão das obrigações 2. Pagamento: noções gerais 3. Formas especiais de pagamento 4. Inadimplemento das obrigações MÓDULO II – CONTRATOS 1.…

Explique. É conjunto de normas jurídicas vigentes em um país, onde define o comportamento de cada cidadão no interior desse território. É o ramo das ciências sócias, onde a mesma é divida por direito administrativo, direito civil, direito penal, direito tributário, entre outros. Sim. O Direito positivo, além de estudado e descrito pela ciência, é normativo. Já a ciência que o estuda e descreve (Ciência do Direito), no entanto, não é normativa, porém descritiva. Pode-se dizer que o…

criminalização de certas atividades. O que se quer alcançar com as sanções penais em uma sociedade deve estar muito bem definido no seu ordenamento jurídico. A eficácia da norma penal depende da sua adequação aos anseios do interesse público. Ou seja, a mera punição do agente nem sempre cumpre a intenção de coibir a prática da ação criminosa ou restituir o bem tutelado. Dessa forma, como ocorre com o crime de sonegação fiscal, a lei penal pode prever outros mecanismos de tutela ao bem…

PREFERENCIA DE DIREITO MATERIAL À DE DIREITO PROCESSUAL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC, ACORDOU QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GOZA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL QUANDO HOUVER COEXISTÊNCIA DE PENHORAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comentário: Segundo Luiz Fux, “o crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a fazenda estadual, desde que…