Ilícito Penal Tributário

inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Sem este requisito - a constituição definitiva do crédito tributário - a ação penal e tampouco o inquérito policial podem ter prosseguimento, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24: SÚMULA VINCULANTE 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no…

beneficiar o interesse público. Esse interesse público envolve vários setores, como segurança, saúde, defesa do consumidor, meio-ambiente, propriedade. 1.3 Legal: O conceito legal de poder de polícia encontra-se tipificado no art. 78 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 78. Considera-se pode de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Disciplinas: Direito Tributário e Direito Financeiro Professor: Joaquim Dias Filho - O que é tributo? Diversos doutrinadores definem doutrinariamente o que vem a ser tributo. Todavia, tais definições são auxiliares, visto que o conceito de tributo (de lege lata), encontra previsão na lei; não é um conceito a ser construído (lege ferenda). O conceito de tributo aparece, expressamente, no art. 3º do CTN; e também aparece no art. 9º da Lei 4320/64.

incidência, fato gerador e tributação sobre a atividade ilícita. Quanto às fontes, utilizaram-se jurisprudência (STF – informativo; STJ); doutrina; argumentação (silogística, dedutiva). Em relação as duas primeiras temáticas (H.I e F.G), o Código Tributário Nacional apresenta uma linguagem duvidosa, ao confundir os conceitos (art. 114 do CTN). Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet). 2. DESENVOLVIMENTO. A relação jurídico – tributária,…

padrões e princípios inerentes à conduta do contador, tendo em vista a questão da maquiagem contábil. A revisão de literatura centra-se na ética contábil e as considerações são tecidas sobre a manipulação das demonstrações contábeis e dos Crimes tributários. ________________________________________________________________________ Jane Sedrim e Luciana Freitas, graduandas em Ciências Contábeis da UFPA. 4 A importância da Informação Contábil de Acordo com os Parâmetros Éticos A…

insofismável aproximação com princípios e fundamentos do Direito Penal, a doutrina tem encontrado dificuldades, às vezes insuperáveis, para manejar, adequadamente, tópicos concernentes às infrações e sanções administrativas. Este pequeno trabalho estuda aspectos jurídicos relevantes da imposição das penalidades administrativas, pelas autoridades publicas (administrativas), comparando a sistemática das normas e princípios de Direito Penal com os do Direito Administrativo. Analisaremos,…

nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, porque instado a apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe foi formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem…

FORMAS DE EVASÃO ...........................................................................................11 FRAUDE FISCAL ......................................................................................................11 SIMULAÇÃO NO CAMPO TRIBUTÁRIO ..............................................................12 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ............................................15 REGISTRO DO COMÉRCIO – PONTOS CRÍTICOS ........................................17…

Exercícios – Direito Tributário 1) Verifique qual comentário menos se associa com o conceito de Direito Tributário: a) O estado pode, pelo seu poder tributário, exigir dos que estão a ele juridicamente subordinados, uma parte de sua riqueza para fins públicos; b) O exercício do poder tributário, no estado de direito, está limitado por normas; c) Disciplina jurídica da relação entre o fisco e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos,…

do mundo todo. A lavagem de dinheiro é um crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, e material porque depende da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para o Estado ou para a sociedade, consistente em perdas no campo tributário, financeiro, econômico etc. A lavagem do produto do crime é essencial para o crime organizado, pois é a garantia da continuidade delitiva, uma vez que evita a descoberta da rede criminosa, possibilitando que os autores possam ter…