Ilícito Penal Tributário

CAUSAS DE SUPSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE CREDITO TRIBUTARIO O CTN DO SEU ARTIGO 151, PREVE HIPOTESES EM Q A EXIG. DO CRED. TRIB. FICA DURANTE UM PERIODO SUSPENSA(pausado) AS CAUSA SÃO INCISO 1. MORATORIA: INDICA O ATO DE POSTERGAR (ADIAR) O PRAZO PARA PAGTO”SITUAÇÃO EXCEPCIONAL” INCISO 2. DEPOSITO MONTANTE INTEGRAL: E REALIZADO POR AQUELE QUE QUER CONSTETAR UMA COBRANÇA INCISO3 . RECLAMAÇOES E RECURSOS: SÃO QUESTIONAMENTOS REALIZADOS NA VIA AM E JUDICIAL(PODE ENTRA…

necessário trazer à baila conceitos formulados por alguns doutrinadores. Nesse sentido, preleciona Feldens: O delito econômico em sentido estrito é a infração jurídico-penal que lesiona ou coloca em perigo a ordem econômica, assim entendida como regulação jurídica do intervencionismo estatal na economia de um país. [...] o Direito Penal Econômico abrangeria os delitos financeiros, a lavagem de dinheiro e delitos fiscais. (FELDENS, 2002, p. 123). Noutra banda, Sampaio afirma: Por…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo,…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige

tributária / Robson Barbosa Vilela – Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 60f. : enc. Orientador: Ludmila Santos Oliveira Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 1. Direito tributário – Brasil 2. Lei 8.137/90 I. Oliveira, Ludmila Santos II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 341.39 4 Dedico este trabalho à minha família, pela compreensão nos momentos em que estive…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

Territórios Da Administração pública: disposições gerais. Dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça. Da tributação e do orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da Ordem Social: disposição geral. Da Seguridade Social. Do Meio Ambiente. Dos atos das…

Sobre o texto de lei, o jurista constrói as significações, os juízos lógicos que forma a norma jurídica. Temos simples texto de lei quando, por exemplo, determinado artigo da lei apresenta uma definição geral, como no caso do art. 3º do Código Tributário Nacional, onde se define tributo. Normas jurídicas são criadas a partir da integração desse texto com outros textos legais, formando uma significação lógica, um juízo hipotético condicional. Para a construção da norma jurídica há que…

três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais a serem focalizadas neste singelo artigo encontram-se previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei nº8.137/90, ou sejam, "tipos penais alusivos a condutas contra a ordem tributária", ou, se preferirem, "crimes tributários". As figuras inseridas nos arts. 1.º e 2.º são praticadas pelo particular contra o erário. Já as figuras do art. 3.º…