Ilícito Penal Tributário

............... 15 4 1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO ESTADO FISCAL E TRIBUTAÇÃO Direito Tributário I PLT: DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 01 LUÍS EDUARDO SCHOUERI Profª 19, Isa Maria Formaggio Marques Guerini (PG. ED. 2013)  Relação de Tributação: na contemporânea concepção de Estado, a tributação constitui autêntico poder – dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades.  Autoridade do Poder Público X…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

A Lei 4729/65, editada Durante o governo Castello Branco, sob o golpe militar de 1964, foi realmente a primeira a cuidar de maneira especifica, sob o prisma penal, da sonegação de tributos. Foi criticada por sua técnica legislativa, em razão das figuras ali elencadas. Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas. Na época,…

normas de Direito Público. Exemplos: o Código Civil, contem normas de Direito Administrativo ( artigos 41 a 43 e 98 a 103 ) que é Direito Público. A lei de falência (artigo 186 ), de Direito Comercial que é de Direito Privado tem normas de Direito Penal que é de Direito Público. Assim sendo, o Direito Público é ramo do direito objetivo que disciplina, em regras, as relações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja prevalente e imediato. Por sua vez, o Direito…

ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO JOSÉ/SC 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E…

Conceito de Planejamento Tributário: elisão, evasão e elusão fiscal Aponta a doutrina que a juridicidade do planejamento tributário dependerá da compatibilidade com diversas regras e princípios constitucionais, não repousando somente na aparente legalidade da adoção de medidas jurídicas e comerciais com o intuito de recolher menos tributos, ou que impliquem no adiamento da ocorrência do fato gerador. A necessidade de que o planejamento tributário seja considerado levando-se em conta o…

aspectos materiais do direito tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. GUSTAVO ANTONIO FERREIRA GUARAPUAVA/PARANÁ 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é a…

arrecadação tributária, visando sempre que não se cause danos ao contribuinte. 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL No Brasil, o sistema tributário é rígido uma vez que quem elabora as leis infraconstitucionais deve obedecer ao que está previsto na constituição Federal, pois esta é nossa lei maior. Veja a pirâmide de Kelsen, ela expõe a hierarquia das leis em nosso país: Fonte: www.subjudice.net Ex: Código Tributário Nacional A Constituição em seu artigo 150,…

029-1995 obs.dji.grau.4: Ação Penal; Comerciante; Corretores; Direitos e Obrigações; Isonomia; Jurado; Justiça Social; Penas Privativas de Liberdade; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; obs.dji.grau.3: Art. 340, III, Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Anterioridade da Lei Penal; Exercício…