Ilícito Penal Tributário

Nas lições de Eduardo Jardim, vê-se que a tributação integra a Atividade Financeira do Estado, sendo o meio mais importante de buscar recursos para realizar suas atribuições. Para referido autor, o Direito Financeiro não se confunde com o Direito Tributário, pois aquele é um conjunto de normas regulamentadoras do orçamento público, pressupondo, assim, as receitas e despesas públicas que constituem sua própria materialidade; e este dispõe sobre a finalidade específica da Atividade…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

TRABALHO 1ª NPC – TRIBUTÁRIO RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem

valor na primeira via (a que se destina à circulação da mercadoria ou comprovação do serviço prestado) diferente das demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). Num sentido amplo, uma fraude ou sonegação é um esquema ilícito e de má fé criado para obter ganhos pessoais, apesar de ter, juridicamente, outros significados legais mais específicos. Quem pratica a fraude ou sonegação fiscal está, portanto, a infringir os princípios fundamentais da igualdade, da…

» Elvis Ianczkovski O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário. Os contornos legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas atividades administrativas de lançamento, inscrição e cobrança na via…

(pg 22 – 24) 4.2 O tributo vem conceituado no art. 3º do Código Tributário Nacional,“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em leie cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Umconceito constitucional que limita as competências legislativas e garante aproteção do contribuinte contra o “poder tributário” da União, Estados eMunicípios. Desta forma, o tributo então…

CARACTERÍSTICAS; PODER CONSTITUINTE E PODER DE REFORMA; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS TRABALHISTAS; DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. PE291- DIREITO PENAL 1 OBRIG 60 0 60 4.0 PRÉ-REQUISITO: Fórmula: PR206 PR206- INTRODUCAO ESTUDO DO DIREITO 1A CO-REQUISITO: Não há Co-Requisito para esse Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de…

explícita as responsabilidades do profissional no Código Civil, percebe-se que ainda há no caso concreto, principalmente no que diz respeito ao âmbito tributário, algumas divergências na aplicação da responsabilidade. Vale ressaltar a seguinte ementa do TJSC: Penal Tributário – Crime contra a ordem tributária – Autonomia das esferas penal e administrativa – Ausência de registro nos livros fiscais e de recolhimento do ICMS – Delito configurado. “Não se exige, no crime de…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” NOME DO AUTOR Planejamento Tributário: Redução da carga SÃO JOÃO DEL-REI 2011 NOME DO AUTOR Planejamento Tributário: Redução da carga Projeto apresentado a curso de Ciências Contábeis do Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves – IPTAN, como requisito parcial à obtenção de nota para a disciplina de Metodologia…

Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do…