fichamento hipóteses de incidência tributaria

3. RESUMO DA OBRA FICHADA
Este trabalho destina-se ao fichamento da obra referida, com o intuito deverificar as teorias sobre tributos, principalmente no que consiste a hipótese deincidência tributária em relação ao tributo e sua estruturação, as classificaçõesde tributos, suas aplicações e conceitos legais.
4. DESTAQUES DA OBRA FICHADA
4.1
A norma tributária contém essencialmente um comando de entrega dedinheiro aos cofres públicos, contudo o tributo sendo objeto da normajurídica não se resume ao dinheiro em si entregue ao Estado e sim ocomportamento livre do homem em fazê-lo. O tributo como objeto dodireito, também não deve ser confundido com outros conceitos ou noçõespré-jurídicas, como o conceito econômico. O conceito de tributo, nodireito, é único e opera dentro dos limites jurídicos. (pg 22 – 24)
4.2
O tributo vem conceituado no art. 3º do Código Tributário Nacional,“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em leie cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Umconceito constitucional que limita as competências legislativas e garante aproteção do contribuinte contra o “poder tributário” da União, Estados eMunicípios. Desta forma, o tributo então é uma obrigação prevista em lei,que atribui ao estado parte dos rendimentos obtidos no negócio outrabalho, que deve ser paga em moeda ou algo que o valha pelo sujeitopassivo (designado pela lei, normalmente pessoas privadas, salvo tributovinculado que obriga também a pessoa pública) ao sujeito ativo que regrageral é pessoa pública política ou meramente administrativa, excluindodeste conceito as obrigações previstas ao contribuinte advindas de atoilícito. (pg 27 – 36).
4.3
No que diz respeito a obrigação do contribuinte levar dinheiro aos cofrespúblicos há que se reconhecer a situação ou comportamento que gerou aobrigação. Multa, obrigação convencional, indenização por dano e tributosão as