Ilícito Penal Tributário

Crimes contra a Fazenda Pública S U M Á R I O I - Princípios básicos aplicáveis II - Crimes essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a…

- INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…

adaptativo. 3. O Direito Penal tem uma visão do crime como uma realidade: a) cronológica. b) social. c) patológica. d) sociobiopsicológica. e) afetiva. 4. A avaliação da capacidade civil é um dos principais objetivos da Psicologia Jurídica em que área? a) Direito civil. b) Direito ambiental. c) Direito tributário. d) Direito criminal. e) Direito militar. 19 UNIDADE 4 - PSICOLOGIA JURÍDICA 5. A responsabilidade penal…

● CRIMES FISCAIS Fraude e Evasão Fiscal Lisboa – 25/04/2015 CRIMES FISCAIS Dois diferentes tipos de crimes tributários:  Comuns (burla tributária, a frustração de créditos, a associação criminosa, a desobediência qualificada e violação de segredo). Fiscais (inclui-se a fraude fiscal simples (art.103.RGIT). FRAUDE FISCAL vs EVASÃO FISCAL Fraude Fiscal: Conduta destinada por meios artificiosos ao não pagamento do imposto ou á diminuição da sua incidência ou ainda obtenção de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 QUAL O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? SAMANTA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA PALMAS /TOCANTINS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá investigar a relevância constitucional do bem jurídico supostamente protegido, isto é, saber se o bem jurídico…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. I- Que é Direito? Direito é uma palavra, que é posto na sua continuidade normativa de valoração, que oferece flagrante heterogeneidade de conteúdo, vista sua pretensão de regular as condutas intersubjetivas no contexto social. Entende-se por conceito a ideia do tempo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da…

entre os dois. O direito objetivo corresponde a norma jurídica em si, é aquele objetivado independentemente do momento de uso e exercício, ou seja, fala-se em direito objetivo para indicar o conjunto sistemático de normas (constitucionais, civis, penais, administrativas etc.)destinado a disciplinar a conduta humana na convivência social, consiste em ser a norma de agir (norma agendi). Já o direito subjetivo, pode se dizer que é a prerrogativa colocada para o objetivo, essa prerrogativa…

DIREITO CIVIL 1.1. Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2. Pessoa Natural. 1.3. Pessoal Jurídica. 1.4. Do Domicílio. 1.5. Dos Bens: classificação 1.6. Negócio Jurídico: disposições gerais; da representação; dos defeitos; da invalidade. 1.7. Atos Ilícitos. 1.8. Prescrição e Decadência. 1.9. Do Direito das Obrigações: modalidades 1.10. Da Responsabilidade Civil. 1.11. Direito das Coisas: posse; direitos reais; propriedade (aquisição e extinção). 1.12. Direito de Família:…

DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Processo Tributário Maio 2014 Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc386728091 \h 31)Princípios Gerais PAGEREF _Toc386728092 \h 41.1)Disposições Comuns PAGEREF _Toc386728093 \h 41.2)Disposições aplicáveis aos Crimes Tributários PAGEREF _Toc386728094 \h 61.3)Disposições aplicáveis às contra ordenações PAGEREF _Toc386728095 \h 82) Infrações tributárias em especial PAGEREF _Toc386728096 \h 92.1) Crimes tributários PAGEREF _Toc386728097 \h…

O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes foram acolhidos pelo juízo a quo ao argumento da incomunicabilidade das obrigações por ato ilícito, por sentença prolatada há um decêndio. QUESTÃO: Como advogado de Juvêncio, atue em seu benefício. QUESTÕES PRÁTICAS 1. Tércio, fiador de Tício em contrato de locação urbana, notifica o locador Publius para exonerar-se da fiança…