Ilícito Penal Tributário

bens na falência”. Sobre a questão da remuneração, assim se posiciona Manoel Justino Bezerra Filho: “O administrador muitas vezes desenvolve árduo trabalho, podendo sofrer sanções judiciais, culminando até com a sua responsabilização penal e civil, caso não se desincumba dele. Por outro lado, no serviço de administração da falência ou da recuperação, desempenha trabalho constante e, por isso, deve ser remunerado”. 1.2. Remuneração dos auxiliares do…

Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo de tributos configurados na legislação brasileira que permitem uma atividade criminosa perante a ordem tributária. Existem várias leis que tipificam os crimes aos bens…

competência da União (art. 153 e art. 148, da CR). Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Não é um elemento característico do tributo: Resposta Selecionada: e. Ocorrência de ato ilícito. Respostas: a. Compulsoriedade. b. Prestação pecuniária. c. Legalidade. d. Ocorrência de ato lícito. e. Ocorrência de ato ilícito. Feedback da resposta: Alternativa: E Comentário: nos termos do art. 3º, do CTN, o que faz deflagrar a obrigação tributária e o dever de pagar tributo é…

Aníbal Bruno, Direito Penal; - Basileu Garcia, Instituições de Direito Penal; - Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal; - Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal. - José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal. Campinas: Millennium, 2000. 4 vs. - Edgar Magalhães Noronha. Direito Penal. 1º, 2º, 3º e 4º vol. São Paulo: Saraiva, 1999. Modernos: - Damásio E. de Jesus, Direito Penal, parte geral. Ed. Saraiva. - Júlio F. Mirabete, Manual de Direito Penal, parte geral.…

as relações jurídicas de coordenação em que o interesse privado prevaleça e seja imediato. 8) Como pode ser dividido o Direito Público? Direito Internacional, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal e Direito Processual - Civil e Penal. 9) Como pode ser dividido o Direito Privado? Direito Civil – Direito Comercial – Direito do Trabalho 10) Conceituar Direito Internacional Público e explicar a afirmação. É o conjunto de normas que…

1 APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a…

Abordaremos no decorrer do curso a teoria e a prática do conhecimento tributário, promovendo a capacitação do estudante quanto a compreensão da legislação fiscal, tributária em nível federal, estadual e municipal. Conceitos: Fonte: CNT – Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 CP CPM CPP CTN CCICMS-SC GIA GIA-ST ICMS ICMS-ST STF RICMS RICMS-SC Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina Guia de Informação e Apuração Guia de Informação e Apuração de Substituição Tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…

Ministério Público, Inquérito Policial, Crimes Tributários. INTRODUÇÃO É atribuída ao Ministério Público a competência de promover investigações de caráter penal, ou seja, é dado a ele um poder investigatório. Desde que, sejam atendidas as garantias a pessoa que estará sendo investigada pelo Estado. Mas sendo concedidas as atribuições para investigar ao Ministério Público, além, da competência de promover a ação penal pode ser considerado poder…

E EVOLUÇÃO DA LEI N.º 9.613/1998 ..................................... DOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES...................................................................................................... Tráfico Ilícito de Entorpecentes...................................................................... Terrorismo e seu Financiamento.................................................................... Contrabando ou Tráfico de…