Ilicito Contra

ATAto ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Dos atos ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o…

OAB sob o nº 888.999, inscrita no CPF nº 654321 , com escritório à Rua das Flores, 26 – Centro – RJ- CEP: 12345-678, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente CONTESTAÇÃO como de fato contesta a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO causado por acidente de trânsito , autos nº 654.000, que lhe move PEDRO DA SILVA CARNEIRO, brasileiro, solteiro, militar, portador da Carteira de identidade RG nº 9999999,expedido pela PJ e inscrito no CPF/MF 123.456.000, residente e…

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR José Ribamar Júnior* Solange Cortez Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do instituto da família, no tocante aos crimes contra a assistência familiar. Para tanto será feito um breve estudo dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, do ato ilícito que dispõe o art. 186 do Código Civil.…

todas as legislações o dever de indenizar o sujeito passivo do ilícito penal. Variam, no entanto, os meios para obter o ressarcimento do dano. É sempre útil, em matéria tão delicada, rememorar a causa do problema, apontar os meios para resolvê-lo, e, principalmente, definir a opção brasileira no assunto. Verificado no mundo naturalístico a ocorrência de um delito, surge ao ofendido o direito de obter a reparação, isto porque todo ilícito penal é igualmente civil. Ao entendimento da…

Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Portanto reponsabilidade internacional, pode ser conceituada como o instituto que visa a responsabilizar determinado Estado pela pratica de um ato atentatório ao Direito Internacional( ilícito) perpetrado contra outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos prejuízos e gravames que injustamente sofreu. O instituto da reponsabilidade internacional tem caráter patrimonial e moral e, em geral, não se reveste de aspecto…

Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

desprezar o elemento ético na sua conduta. A moralidade administrativa é imposta ao agente publico para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição, para que a finalidade do: bem comum, seja atingida. Quando se fala de improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico deixa de haver sinonímia entre a expressão improbidade e imoralidade, porque a primeira tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só atos desonestos…

factos ilicitos. Ver art.483° cc(facto, ilicitude, culpa, dano) 2.-Responsabilidade objectiva ou pelo risco 3.-Responsabilidades por factos licitos danosos Noção de ilicitude Ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Em seu termo literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou carácter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. OS ELEMENTOS DO ACTO…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

de órgãos entre outros ilícitos. Naím com muita sagacidade expõe esses temas com vários exemplos e dados de forma a não se conseguir ler em outros autores. Segundo Naím, diversos mitos estão agregados ao comércio ilícito que se imortalizam entre a classe intelectualizada e sem informação e a mídia. Sua obra desfaz de uma forma direta e inteligente três dessas interpretações: 1º) Que seja antigo este comércio, ou seja, nada de novo não existe nele; 2º) Que o comércio ilícito é tratado…