Ilicito Contra

PINHEIRO – R.A.: 6625346114 ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256 ATPS – 3ª e 4ª ETAPA Tema: “Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA, como requisito parcial para a obtenção da aprovação da disciplina de Direito Civil II. Orientadora: Prof. José Antônio de Melo.…

improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público. Verifica-se então, que a improbidade é sinônimo de desonestidade e, que não existe improbidade administrativa sem a participação do agente público, pois é elemento incondicional…

hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime, cuida-se de irrelevante penal. Entretanto, se nessa etapa inicial constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude. Se, além de típico, for ilícito, haverá crime. OBS: Antijuridicidade x ilicitude – a doutrina costuma se utilizar…

danos na Lei 9099/95). 2-ATO ILÍCITO Como se sabe, o ato ilícito pode ser de três espécies: -Ato ilícito Civil; -Ato ilícito Administrativo; -Ato ilícito Penal. Em qualquer caso, estabelece a ordem civil que quem causa dano a outrem tem a obrigação legal de reparar. -Artigo 186, CC – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Obs.1- Da…

pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por ator dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”. Consagrou a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil do Estado, exigindo a demonstração do elemento subjetivo para a responsabilização do Estado. -doutrina subjetiva: embora insatisfatória,…

Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2. Distinção entre o abuso de direito, ato ilícito e cláusulas…

transporte e execução. De todo modo, em determinadas situações, é extremamente difícil estabelecer a distinção entre a fraude penal e a fraude civil. Sobre o tema, o autor acima citado ensina : Questão tormentosa é a de distinguir o estelionato do mero ilícito civil impunível. Vários critérios foram sugeridos para se fazer a distinção entre a fraude civil e a fraude penal. Afirma-se que existe esta apenas quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico; há…

crime antecedente 3. A alteração legislativa. Considerações finais. Referências bibliográficas. Resumo: A lavagem de dinheiro é um processo por meio do qual o criminoso torna lícito, por meio de ocultação ou dissimulação, um recurso originalmente ilícito, que tenha sido alcançado por meio de um crime antecedente. As modificações na lei de lavagem de dinheiro surgiram para alargar o seu alcance. O presente trabalho tem por escopo analisar estas alterações ocorridas a partir da sanção…

construções dogmáticas do nosso século. CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA. CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME. TÍTULO II O crime doloso de acção CAPÍTULO I: O CONCEITO DOGMÁTICO DE ACÇÃO CAPÍTULO II: O “TIPO-DE-ILÍCITO” OU “ILÍCITO-TÍPICO” CAPÍTULO III: A CULPA TÍTULO III O crime negligente de acção CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA DA NEGLIGÊNCIA CAPÍTULO II: A DOUTRINA GERAL DOS CRIMES NEGLIGENTES CAPÍTULO III: NEGLIGÊNCIA E CRIME…

de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Portanto: XLII – Racismo XLIII – Tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o…