Ilicito Contra

década de 90. A cooperação internacional vem combatendo o exercício de práticas corruptas através da adoção de uma série de convenções: Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996 (OEA); Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno de oficiais públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais em 1997 e a Convenção da ONU contra a Corrupção de 2003. (Disponível em http://www.politicalivre.com.br/artigos/aspectos-historicos-da-lei-anticorrupcao/) Ainda, segundo Karla…

Ato Ilícito CONCEITO Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Responsabilidade é tradicionalmente vista como consequência jurídica e patrimonial de um descumprimento jurídico de uma obrigação Classificada de duas formas; Fonte: Contratual: descumprimento de uma obrigação prevista em um contrato. (Descumprimento de uma norma jurídica individual. “o contrato faz lei entre as partes”) Exemplo: não pagamento do aluguel Extracontratual:…

em nosso ordenamento com o Código Civil de 2.002, despertou intenso debate na doutrina. Desta feita, a mais abalizada doutrina brasileira se queda em debates sob qual regramento jurídico está o abuso de direito, colocando-o ora em categoria de ato ilícito, ora em categoria autônoma e ainda, outras correntes o qualificam diferentemente como abordaremos. Adotada qualquer delas há que se analisar as consequências jurídicas 2 ABUSO DE DIREITO Inicialmente, é necessário esclarecer o…

condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa; b) que haja enriquecimento ilícito (de qualquer dos envolvidos), ou lesão ao patrimônio público e; c) que tenha sido imposta a pena de suspensão de direitos políticos ao interessado. Dentre as hipóteses específicas de impedimento estão: condenação criminal (crime contra a economia popular, administração pública e a patrimônio público, contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os casos de…

a outra pessoa determinada.” b) O Direito: uma ordem coativa “Uma outra característica comum às ordens sociais a que chamamos Direito é que elas são ordens coativas, no sentido de que reagem contra as situações consideradas indesejáveis, por serem socialmente perniciosas - particularmente contra condutas humanas indesejáveis - com um ato de coação, isto é, com um mal - como a privação da vida, da saúde, da liberdade, de bens econômicos e outros [...]. Quer isto dizer que elas dão…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO Enriquecimento Ilícito Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Criminais. Autor: Rodrigo Malato Moura Guedes Machado Orientador: Prof. Doutor Mário Ferreira Monte Janeiro, 2014 Lisboa Ao meu querido avô materno José Pires Moura Ao meu grande e eterno amigo Dunga 2 Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão…

anexo, por seus advogados que abaixo subscrevem, com instrumento procuratório em anexo, comparece, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, para ajuizar a presente AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Face a XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua XXXXXXXX, assinalando, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.…

DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

ATOS ILÍCITOS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução: Depois de ler o capítulo do começo ao fim, vemos que ele trata dos atos ilícitos. A matéria foi separada pelo doutrinador, ou seja, ato jurídico do ato ilícito. Quando sujeito pratica ato volitivo, quer especificamente para atingir efeito jurídico se repute perfeito e válido deverá versar sobre objeto lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à moral, trata-se de negócio jurídico. O…

Moisés Naím em seu livro, “Ilícito”, retrata com maestria os impactos advindos do comércio ilegal, demonstrando a forma com que a pirataria, o tráfico, a lavagem de dinheiros e outras ações ilegais afetam a economia global, visto que a capacidade de operação no comércio ilegal tem alcançados lugares nunca antes imaginados, estabelecendo uma espécie de conexão sem fronteiras, ampliando, por conseguinte, a esfera de atuação desses contrabandistas, traficantes e piratas. A integração dos diversos