Ilicito Contra

Penal” (CGDP) foi criada nos fins do séc. XIX por Liszt1. Ao lado do Dto penal deveríamos colocar as seguintes ciências criminais (auxiliares): a) Política criminal – função de propor ao legislador as estratégias e os meios mais eficazes de luta contra a criminalidade e as consequentes reformas legislativas do Dto penal já positivado; b) Criminologia – permitia conhecer empiricamente a realidade dos factores sociais e psicológicos associados aos comportamentos criminosos –…

RESPONSABILIDADE CIVIL -Conduta – comissiva ou omissiva -Nexo causal -Dano ATO ILÍCITO ART. 186 DO CC Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 188 do CC - Exercício regular de um direito - Legítima defesa - Estado de necessidade OBS: A excludente de ilicitude transforma um ato que nasceu ilícito em ato lícito afastando o dever de indenizar, via…

pecuniário. A lei que regula os atos de improbidade administrativa é a Lei 8.429/1992. Analisemos seus principais pontos. 2-AGENTES: PASSIVO E ATIVO (A) AGENTE PASSIVO (ARTIGO 1.º) Os atos de improbidade administrativa podem ser cometidos contra: Qualquer órgão da administração direta; Qualquer entidade da administração indireta; Qualquer esfera de Governo ou Poder; Empresa incorporada ao patrimônio público; Entidade em que o Erário participe com mais de 50% do…

mesmo um inimputável pode praticar um fato ilícito como é o caso de um menor de 18 anos, ficando é claro, sujeito à legislação especial (E.C.A.) ou, então, caso maior, mas inimputável (por ausência da culpabilidade), não se sujeitará à pena, embora o fato cometido, repito, seja típico e ilícito. Como já visto, a ilicitude possui relação com a tipicidade de modo que, todo fato típico, em princípio, contraria o ordenamento jurídico, sendo, portanto, ilícito. Há, contudo, um mero indício…

eletrônico, hospedagem e conteúdo) e os deveres inerentes a suas atividades, bem como a responsabilidade decorrente de seus próprios atos e a responsabilidade oriunda da prática de atos ilícitos por terceiros. Estudamos, também, diversos problemas jurídicos relevantes relacionados à Internet: veiculação de conteúdos ilícitos, abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa, violação de direitos autorais, publicidade enganosa, má utilização de cookies, má…

Calazans – RA: 5829171152 Tadeu Leme da Silva – RA: 5850159525 Guarulhos - SP Maio / 2013 Dos Defeitos do Negocio Jurídico. Espécies: Vicio do Consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão. Vicio Social: Fraude contra credores. Erros ou Ignorância. Conceito: É a falsa ideia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracterizando dolo. …

COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no ordenamento jurídico de outros países, principalmente da Europa, já informava que além do ato ilícito civil traduzido no CC/16, havia o “abuso de direito”, que, em sua essência, consistia num exercício irregular de um direito reconhecido, remontando sua origem no Direito Romano, embora nesta época não tenha sido construída a teoria…

ATENÇÃO: Não foi incluído na prova colegiada questões da Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo); A prova colegiada terá, apenas, 15 questões, em virtude da ausência das questões sobre a Lei 8.137/90; Cada aluno deve levar seu material (vade-mécum/lei seca), pois não será permitido empréstimo ou cessão de materiais durante a realização da prova; O gabarito das questões abaixo relacionadas está na última página; 1. José da Silva dirigia seu automóvel em

políticos. 4 PROBLEMA Pela abordagem da Lei 8.429 de 1992, verificam-se elencados os casos considerados pela lei como atos de improbidade na administração pública, sendo eles, os atos que importam enriquecimento ilícito, os atos que produzem prejuízo ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Observa-se claramente, que estes atos são praticados por aqueles que devem zelar e primar rigorosamente pelo bem público, defender os interesses públicos…

injusta”; – No estado de necessidade o perigo pode advir de conduta humana, força da natureza ou de ataque de irracional; só há legítima defesa contra agressão humana direta e injusta; – No estado de necessidade o necessitado pode dirigir sua conduta contra terceiro alheio ao fato; na legítima defesa o agredido deve dirigir seu comportamento contra o agressor; – Na legítima defesa a agressão deve ser injusta; no estado de necessidade pode ocorrer a hipótese de duas pessoas,…