Ilicito Contra

DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

QUESTIONÁRIO “FÁBIO ULHO COELHO” 1. Defina atos ilícitos em função do: a) Direito positivo: Ilícitos são os atos sancionados pela norma jurídica. b) Direito subjetivo: Ato ilícito é aquele que a norma jurídica descreve como pressuposto de uma sanção. 2. Comente a frase do texto em estudo: “No regime ditatorial, quem se investiu no exercício do poder do estado pode ocasionalmente sancionar condutas que a sociedade não reprova...” Mesmo nas ditaduras, a maior parte das normas…

pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber contra quem deverá ser proposta. Além disso, quer saber também quais os danos que podem ser objeto…

OBJETO ILÍCITO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é nulo, não surtindo efeito, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, estando a conduta, inclusive, tipificada no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51. - A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num autêntico venire…

mas não tem necessariamente de ser assim. Um ato, na medida em que se expresse em palavras faladas ou escritas, pode ele próprio até dizer algo sobre a sua significação jurídica. 4. A norma O que transforma um fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser natural, mas o sentido objetivo que está ligado a este ato, a significação que ele possui. O juízo em que se enuncia que um ato de conduta humana constitui um ato jurídico (ou antijurídico) é o…

com suas responsabilidades perante a ordem tributária. O ato ilícito tributário tem vários desdobramentos que totalizam um conjunto de deveres e consequências perante lei e códigos tributários. A figura do responsável é o de sujeito representante pelas suas prestações tributadas correspondentes as autoridades fiscalizadoras, que tem por objetivo estar cientes de todos os crimes que possa cometer ou estar cometendo. 1. ILÍCITOS PENAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO É considerado crime…

1916 e o CCB de 2002. 02 Conceitue todos os institutos que invalidam o negocio jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei…

NEGÓCIOS JURIDICOS Direito Civil II • Conteúdo: Negócios Jurídicos: Conceito, Classificação, Interpretação e Apresentação; Ato Lícito e Ilícito: Conceito, abusos e Causas de Excludente e Ilicitudes. • Direito Civil II • Obrigações • Trabalho Dissertativo • Unic Universidade de Cuiabá • Complementação de Horas • Cuiabá-MT • 07/11/2014 Sumário: Introdução....

não menciona a modalidade culposa, afirma-se que: “Não há crime, nem pena, sem lei.” - “nullum crimen, nulla poena, sine lege” 5. Síntese e crítica ao Tema versado no Relatório Do nosso estudo podemos aferir que o crime é um facto, típico, ilícito, culposo e punível. A conduta humana e voluntária, de fazer ou não fazer a inobservância do cuidado objectivo, manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia, a previsibilidade objectiva, a ausência de previsão, o resultado…

seu inadimplemento ocorre pelo prática do ato proibido pelo pacto. Esta obrigação resolve-se em perdas e danos ou pelo desfazimento3. Tanto a obrigação de fazer como a de não fazer comportam execução específica se não resultar violência física contra o devedor. 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC O CDC é uma nova legislação de cunho protecionista, em favor de uma das partes da relação jurídica. Fundamenta-se pela grande atuação social, permitindo ao consumidor…