Ilicito Contra

Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

LEI 8.429/1992: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Willian Araujo Ribeiro1 SUMÁRIO: 1. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 2. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 3. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 4. Das Penas. 5. Conclusão. 6. Referências. RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem…

devedor. É imposição que pode decorrer diretamente de uma norma de caráter geral, como a que estabelece obrigatoriedade de pagamentos de impostos, ou indiretamente, pela ocorrência de certos fatos jurídicos de diferentes espécies. a prática de um ilícito civil que gera dever jurídico de indenização; um contrato pelo qual se contraem obrigações; declaração unilateral de vontade, um se faz uma determinada promessa. Recaséns Siches: "O dever jurídico se baseia pura e exclusivamente na…

linguagem jurídica, no sentido de dano patrimonial”2. Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio,…

de Dinheiro ilícito no mundo Basicamente, lavagem de dinheiro ou branqueamento de capitais (Portugal) é a prática econômico-financeira de fazer com que uma quantidade de dinheiro ilegal pareça legal. O termo é proveniente da expressão inglesa Money laundering, aparecida pela primeira vez no jornal inglês "Guardian" e popularizada nos anos 1970, no Caso Watergate. O nome “lavagem de dinheiro” foi dado devido ao fato de que, o objetivo da prática é camuflar, disfarçar o dinheiro ilícito…

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, tendo como avaliadora a Professora Ângela Molin. Gravataí/RS, junho de 2013. PARECER JURÍDICO 001/2013 Em atendimento ao consulente, que descreve um ato ilícito praticado contra sua esposa Joana nas dependências do Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS, é que se remete o presente parecer. Chegando no setor de emergência do hospital supracitado, Joana foi orientada pela enfermeira que conduziu…

são os atos cometidos que atentam contra esse princípio. Os atos decorrentes da imoralidade administrativa são caracterizados como Improbidade Administrativa, que além de ato imoral, pode se constituir de ato ilegal e possui conceito mais amplo do que a imoralidade administrativa. Os conceitos de Improbidade Administrativa e a diferenciação desta com a Imoralidade Administrativa serão apresentados neste trabalho. Os Atos de Improbidade, além de atentarem contra os princípios da…

erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos. Para perfeito entendimento, se faz necessário a conceituação de o que seria probidade.Para Marcello Caetano, a probidade administrativa funda-se no dever de: ''o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no…

bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal). Diz-se que a lavagem de dinheiro é, nessa linha, um “crime remetido”, já que sua existência depende (necessariamente) de fato…