Dever Jur Dico Trabalho Pronto

5251 palavras 22 páginas
1. Introdução
Trazendo diversos pontos de vista dentre os mais renomados autores, com o intuito de elucidar todo o assunto e darmos condições à formação de uma analise e opinião própria sobre o assunto.
Faremos um resgate histórico e conceitual trazendo a luz do direito civil e de exemplos práticos, para facilitar assunto tão complexo e que por certo demandaria muito mais informação do que conseguimos reunir.
Conforme apresentaremos o DEVER JURÍDICO está contido dentro dos demais conceitos já apresentados, portanto tanto o ato como o fato só são jurídicos quando imbuídos do dever jurídico, assim como o sujeito só é portador de direitos pelo fato de ser portador de dever jurídico que advém do direito subjetivo quando positivado no direito objetivo.
Sendo assim, o estudo do DEVER JURÍDICO encerra a base dos conceitos já apresentados e a cada novo item apresentado dos conceitos fundamentais haverá uma interligação, como não poderia ser diferente, formando o todo que vem a ser o DIREITO.

2. ASPECTOS HISTÓRICOS
O conceito de dever jurídico começou a ser teorizado a partir do Cristiano Tomásio, no início do séc. XVIII. Anteriormente não era considerado categoria independente, mas obrigação de ordem moral, que ordenava obediência ao Direito; Tomásio distingue: obligatio interna: que estabelecia imperativo apenas para a consciência obligatio externa: correspondia ao dever que situava-se no plano da objetividade
Para ele o que caracterizava o Dever Jurídico era, em geral, o temor de algum mal ou interesse em algum benefício.
Emmanuel Kant distingue os deveres apenas quanto aos motivos da ação e não em relação ao conteúdo de cada um, pois achava que todos os deveres jurídicos expressavam direta ou indiretamente deveres morais.
Somente no séc. passado John Austin propôs a independência do Dever Jurídico em relação à moral, ele considerou o Dever Jurídico componente essencial ao Direito. Em 1912 Julius Binder afirma: "não há conceito de Dever Jurídico, o direito não obriga

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