Ilícito Penal Tributário

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

remitir, o legislador tributário perdoa o débito do tributo, abrindo mão de seu direito subjetivo de recebê-lo. A remissão apresenta-se afeta aos vínculos obrigacionais de natureza estritamente tributária, não surtindo efeitos na esfera sancionatória e penal Anistia É o perdão fiscal da falta cometida pelo infrator de deveres tributários alcançado também o perdão da penalidade a ele imposta. Desta forma verifica-se o alcance, deste instituto, tanto ao ato ilícito, bem…

do Direito Penal Ambiental (e, por conseguinte, às recorrentes situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho, que conceitualmente integra o conceito lato de meio ambiente humano, a abrigar esquematicamente as realidades do meio ambiente natural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente cultural e do próprio meio ambiente laboral). Consideram-se, para o desenvolvimento do texto, já adquiridos pelo leitor alguns pressupostos básicos da Teoria Geral do Direito Penal e…

verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. Esse processo é conhecido como: Resposta correta: Liquidação da Despesa. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Questão 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do DireitoComercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. ( ) a. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil…

câmara municipal conforme se vê de lei especifica, iniciou campanha de recuperação de créditos tributários de competência municipal sendo que a lei previa que o contribuinte que, em após o decurso do prazo estipulado na norma, se quedasse inadimplente deveria ser constituído o débito mediante emissão de certidão de dívida ativa. José da Silva ao pretender retirar certidão negativa de débitos tributários municipais se viu surpreendido com a inscrição relativa a uma CDA que se referiam a…

DIREITO TRIBUTÁRIO Deverão ser identificados quais os principais impostos que incidem na atividade empresarial. Também deverão ser levantados os seguintes dados com relação a cada imposto que incide na atividade: • Hipótese de incidência; Incidência Tributária O art. 3º do Código Tributário Nacional é claro e enfático ao definir tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

municipais de resíduos, contribuição audiovisual). 2. Relacione a Fiscalidade com o Direito Penal. Caracterize sucintamente o regime penal aplicável, dando um exemplo de infração. Tópicos a abordar:  No direito fiscal penal estão incluídas as normas de sanção do direito fiscal que estão presentes no regime geral das infrações tributárias (RGIT).  Definir infração tributária: é todo o facto típico, ilícito e culposo, declarado punível por lei tributária anterior.  Tipificar infrações…

alienígenas; Força maior: Evento previsível, mas inevitável. EX: terremotos, enchentes; 2. Fato jurídico humano ou jurígeno Presença da vontade humana. Classifica-se em: Fato jurídico em sentido amplo, ato voluntário; Ato ilícito, anti- jurídico; ART. 186 CC: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Conceito jurídico de prescrição e decadência:…

TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF JULIANA VIANA ROCHA TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e…