Igualdade Perante A Lei

com o objetivo de proteção aos direitos à dignidade, à liberdade, à propriedade e à igualdade de todos os seres humanos. A expressão fundamental demonstra que tais direitos são imprescindíveis à condição humana e ao convívio social. Os principais Direitos Fundamentais são o direito à vida, à propriedade, à segurança, à liberdade. A inviolabilidade à vida, para com o indivíduo e o Estado é suprema, ou seja, a lei suprema (Constituição Federal) não permite que haja violação, exceto em…

à igualdade, à educação, à saúde, à moradia, entre outros. Tais direitos são universais (são de todos, não importando a nacionalidade, credo, etnia, opinião política etc.), indivisíveis (não é possível proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos humanos são todos aqueles que precisam ser reconhecidos pelo Estado, necessariamente, para que as pessoas vivam com dignidade. O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à…

Direito Constitucional III Aluna: Jennifer Nascimento Chaves da Silva Matrícula: 201301782254 Curso: Direito Caso Concreto 1 Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa.…

Souza (Advogado) I. Igualdade Substancial e Igualdade Formal. Conteúdo Desde priscas eras tem o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres. Essa igualdade, contudo,…

Resumo dos livros: “O conteúdo jurídico do principio da igualdade”; “Como nasce o direito”. Resumo do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” No início da Carta Constitucional encontra-se implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o autor, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que elas não podem ser…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O DIREITO SAÚDE: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TJES NO QUE TANGE À INTERNAÇÃO EM UTI SUMÁRIO Introdução – 1 Princípio da Igualdade – 2 Direito à Saúde – 3 A interrelação entre direito à saúde e o princípio da igualdade no que tange à internação em UTI: estudo da aplicação destes princípios pelo TJES – Conclusão – Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao conflito entre o direito…

contrato de seu interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. À esfera pública, contrária à privada, cabe tão somente aquilo que a lei prever. O dispositivo legal possui o comando que determina aquilo que a Administração Pública deve fazer de acordo com cada situação. A obrigação de a Administração Pública licitar decorre do art. 37, inciso XXI, da Constituição…

de ser imprescindível, submete o Estado à lei. É, portanto, a maior garantia do cidadão contra qualquer abuso dos agentes administrativos e limita o poder do Estado. Este princípio está descrito na Constituição Federal, artigo 5º, inciso II: Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

aplicação às relações de Direito Privado não podem aspirar a uma consideração rígida, devendo, pelo contrário, conciliar o seu alcance com o de certos princípios fundamentais do Direito Privado – eles próprios conforme à Constituição. O princípio da igualdade que caracteriza, em termos gerais, a posição dos particulares em face do Estado, não pode, no domínio das convenções entre particulares, sobrepor-se à liberdade contratual, salvo se o tratamento desigual implica violação de um…

mandamento nuclear de um sistema, são os fundamentos, são as disposições das quais se irradiam para as demais normas os critérios para aplicação, interpretação, entendimento das demais normas do sistema jurídico. Princípio é o Começo, origem, fonte; Lei de caráter geral que rege um conjunto de fenômenos verificados pela exatidão de suas consequências; Regra da conduta, maneira de ver. Regras fundamentais admitidas como base de uma ciência, de uma arte etc. Princípio significa doutrina,…