Igualdade Perante A Lei

interpretou a lei civil conforme a Constituição, no que diz respeito à aplicação da união estável entre pessoas do mesmo sexo, tendo em vista que tanto o § 3º do artigo 226 da CF, regulamentada pela Lei federal nº 9.728/96 (lei que rege as uniões estáveis), assim como o artigo 1723 do Código Civil, jamais proibiram o reconhecimento destas relações, seja por omissão, seja porque nem mesmo poderiam fazê-lo se considerasse a proibição em confronto com os direitos fundamentais insculpidos na…

1. Princípio da impessoalidade Ao abordarmos o princípio da Impessoalidade, observamos que a intenção é de satisfazer o interesse público, impedindo que o ato administrativo visse o interesse próprio ou de terceiros, obedecendo à lei. Sendo nesse aspecto o entendimento doutrinário, segue segundo Gasparini que: [...] este principio impõe ao poder público, que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administradores, dirigida aos cidadãos em geral sem nenhuma…

justiça é referida como a virtude que toda a humanidade requer. A justiça pode ser vista em dois sentidos: como seguimento à legislação e em um sentido de igualdade. Seria necessário que as leis estivessem equivalentes a igualdade, e cada cidadão deveria se esforçar para que isso ocorra, e caso não ocorra, seria mais prudente seguir a moral, quando uma lei não é igualitária, o justo é combatê-la. A justiça pode ser categorizada como a virtude da ordem e da troca. Para os praticantes,…

específico. Na família, o homem é o burguês e a mulher representa o proletariado”. (ENGELS, 2000, p.80.) A mulher trabalhadora era vista com falta de apreço, como uma decadência moral. O socialismo dizia defende os direitos das operarias e a sua igualdade, entretanto a citada filosofia não abraçava a causa feminista. Assim houve um confronto entre os idealistas, quando viram que as mulheres estavam ganhando espaço e poderiam entrar no mercado de trabalho. Em meados do século XIX as…

vida social, e o homem não pode viver senão em sociedade. • Mundo Antigo: o mundo antigo não conheceu a liberdade individual, que é uma conquista da civilização moderna, ainda hoje é um problema delicado de política criar, nas Constituições e nas leis, limites justos à soberania do Estado e à liberdade do cidadão, encontrar a linha de divisão e ao mesmo tempo de harmonia entre a atividade necessária de um e de outros. SLIDE 4: AUTORIDADE E LIBERDADE – • Direitos…

assinada pelo rei da Inglaterra, em 1215, foi um ponto de partida para os diretos humanos.A Magna carta é considerada uma das primeiras constitui!es do mundo e foi a influencia inicial mais significati"a no processo hist#rico $ue condu%iu & regra de lei constitucional, porém foi criada somente para os ingleses e perce'emos isso em "(rios trecos da carta aonde é destacado $ue é para a Inglaterra, por e)emplo nesse trecho* “ A Igreja de Inglaterra será livre e serão invioláveis todos…

Liberdade e igualdade nos direitos humanos: fundamentos filosóficos e ideológicos[1] Clodoaldo Meneguello Cardoso[2] Introdução O mundo contemporâneo tem como marca a evidência da diversidade da cultura humana. Vivemos tempos de uma consciência cada vez mais clara de que ideias como bem comum, liberdade, felicidade e dignidade humana, dentre outras, têm paradigmas culturais e ideológicos diversos. Não é mais possível ocultar nossas…

caráter da imparcialidade é inseparável do órgão de jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: está é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. O juiz representa o Estado, e sua função é de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando o conflito de interesses; por este motivo, não pode tomar partido. O que caracteriza a atividade das partes é a parcialidade, uma vez que ambas querem ver os seus interesses prevalecerem; porém, o juiz…

Direito Público, serem reguladasrelações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro,em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto derelações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. Elucidativo desta diferença entre as duas categorias, podem…

assunto a dignidade da pessoa humana e sua promoção focalizando o desafio do estado democrático de direito e da sociedade em promover a dignidade. O intuito é fazer uma análise do que são direitos humanos, do que é preconizado pela lei e o que de fato é aplicado perante a sociedade. Trata-se de uma pesquisa teórica, alicerçada na doutrina e na legislação, sob a ótica doa princípios da dignidade humana e dos Direitos Humanos. Visando entender como o Estado e as relações sociais…