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1 - Por que Licitar?
A licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia.
À esfera pública, contrária à privada, cabe tão somente aquilo que a lei prever. O dispositivo legal possui o comando que determina aquilo que a Administração Pública deve fazer de acordo com cada situação.
A obrigação de a Administração Pública licitar decorre do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Desta forma, a Lei 8666/93, veio regulamentar os procedimentos licitatórios.
O procedimento licitatório e sua importância para a Administração Pública:
A licitação é procedimento administrativo formal por meio do qual a Administração Pública deve realizar suas contratações, aquisições, alienações, concessões, locações, realizações de obras etc.
A própria lei de licitações, com base na Constituição Federal, estabelece determinados princípios que deverão ser observados, dentre os quais:
 DA LEGALIDADE: Garante a segurança jurídica do procedimento,