Icms Na Zona Franca De Manaus

Social - COFINS; • Entre outros; Compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do (a): • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de • Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS; 9 • Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos ITCMD; • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; E cabe ainda aos Municípios a instituição dos impostos sobre: • A propriedade

TEXTO PARA DISCUSSÃO N º 371 Os Incentivos Fiscais à Indústria da Zona Franca de Manaus: Uma Avaliação (Relatório Final) Flávio Tavares Lyra MAIO DE 1995 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada O IPEA é uma fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, cujas finalidades são: auxiliar o Ministro do Planejamento e Orçamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e

os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas…

N N - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio - Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código “5.109/6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”. (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, com alteração do Ajuste

contribuem para uma diminuição dos tributos Quando se trata de uma exportação, é importante que o produto possa alcançar o mercado internacional em condições de competir em preço e, por isso, ela pode compensar o recolhimento dos impostos internos (IPI, ICMS, COFINS, PIS, IOF). Melhoria da Empresa Quando uma empresa passa a exportar ela obtém melhoras significativas, tanto dentro da empresa (novos padrões gerenciais, novas tecnologias, novas formas de gestão, qualificação da…

um dos componentes para a base de cálculo do IPTU. Dentro dessa orientação do STF, no caso de instituição de novo tributo, para ele ser inconstitucional a identidade deverá ser geral. 3. Esse imposto tem que ser não cumulativo, nos moldes do ICMS, ou seja, tudo que é tributado na operação anterior é compensado na subseqüente. O imposto não pode ser em cascata, como era a CPMF. *Quais as espécies tributárias são abrangidas pela competência residual? Não são apenas os…

tinha por único objetivo facilitar a instalação da indústria automobilística. Então, como hoje, incidia apenas nas fases de industrialização. Os primeiros tributos não cumulativo, incidindo em todas as fases da circulação de mercadorias foi o ICM (hoje ICMS), que, em 1967, substituiu o Imposto sobre Vendas e Consignações – IVC, também estadual, cobrado em cascata, isto é, cumulativamente. Os tributos cumulativos reduzem a eficiência do investimento, ao provocar a verticalização e a…

Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas GUERRA FISCAL – IMPORTAÇÃO CIESP Outubro/2012 Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO ICMS • Base de tributação – operações relativas à circulação de mercadorias. – prestações de serviços de comunicação. – prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual. • Competência dos Estados e do Distrito Federal • Além das operações internas, incide também nas operações interestaduais …

de 1960, começaram as primeiras iniciativas políticas no sentido de desconcentrar a riqueza, do Centro-Sul do país em direção aos chamados estados periféricos. A resposta positiva logo ocorreu e a região Norte foi premiada com a criação da Zona Franca de Manaus, levando o desenvolvimento àquela região até então marginalizada. Um outro aspecto positivo foi a criação dos polos petroquímicos e cloro químicos na Bahia e em Sergipe e Alagoas, trazendo com isso alternativas de crescimento…

1) 2) Não se considera “exterior”, para fins das não incidências tratadas nas alíneas “a” e “b”, o envio de mercadorias para ou prestação de serviços a: a) empresa estabelecida na Amazônia Ocidental, na Zona Franca de b) empresa estabelecida em zona de processamento de exportação. Manaus ou em área de livre comércio; As isenções previstas nas alíneas “a” a “d”, e “i” a “m” não alcançam as receitas de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, para industrialização de…