Icms Na Zona Franca De Manaus

UNIVERSITÁRIO NILTON LINS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA CORPORAÇÕES E SUAS VANTAGENS TRIBUTÁRIAS MANAUS - 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA LUIZ CEZAR QUEIROZ MAIARA CARVALHO PONTES JORGE DIEGO ROMENIQUE DA SILVA SAMUEL DERZI DE OLIVEIRA PRISCILA DE CASTRO CORRÊA WELKER LIMA CORPORAÇÕES E SUAS VANTAGENS TRIBUTÁRIAS MANAUS - 2012 INTRODUÇÃO Os negócios que adotam a forma organizacional das sociedades…

MUNICÍPIO DE MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do…

imposto, não para criar um novo. Princípios da Anterioridade : Anterioridade Anual – é vedado aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IPI, IOF, IEG, compulsório, ICMS. Anterioridade nonagesimal – é vedado aplicar aumentar tributo antes de decorridos 90 dias da data que a lei foi publicada – Ex não se aplica – sobre impostação, exportação, IR, IOF, IEG, compulsórios, calamidades, IPTU, IPVA. Exceções…

envolvidos, ou seja, quanto mais essencial for o produto/serviço a população, menor será a alíquota, ao contrário, quanto mais superfulo o for, maior será a alíquota. Por este princípio temos as altas incidências sobre o cigarro e bebidas alcoólicas. O ICMS é um imposto que é regido por este princípio, conforme se extrai do art. 155, § 2º, III, da Constituição/1988. b) O Princípio da Especificidade foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional n.º 3/93.…

CLÓVIS MOLINARI Telefone: 55 3512 4540 – 9158-7755 – e-mail: clovis@fema.com.br ICMS – IPI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CF – art. 145 – Sistema Tributário Nacional ICMS art. 155 CF/88 – LC 24/75 e 87/96 - Lei básica 8.820/89 – RICMS 37.699/97. IPI – RIPI Decreto 4.533/02 2 – NÃO-CUMULATIVIDADE ➢…

água e esgoto, etc; 16. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto – lei nº 1.305/1974; 17. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL); 18. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 19. Impostos/ Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) 20. Imposto Sobre Exportação (IE); 21. Imposto Sobre Importação (II); 22. Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); 23. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 24. Imposto sobre a…

geográfica (art. 151, I c/c 19 III CF) Obriga a união a instituir tributos federais de forma uniforme em todo Brasil, salvo os incentivos fiscais. Ex.: Nordeste, zona franca de Manaus. (CTN art. 152) 9º princípio da não cumulatividade (art. 153 par. 3º inciso II – 154 inc I – 155 par. 2º inc I) É aplicado a 3 tributos, em relação ao ICMS, IPI, e impostos residuais da união. É apenas aplicado sobre o valor agregado em cada operação, vedada a cobrança sobre a totalidade, afim de…

venda. Sendo esses documentos vinculados obrigatoriamente no Ato Concessório para que haja o processamento de baixa no sistema. As isenções e as suspensões são sobre o Imposto de Importação – II, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e as taxas que não…

Janeiro. Segundo a polícia, ele sofria agressões físicas e era submetido a condições de trabalho humilhantes. Em dezembro de 2010, uma operação do Ministério Público do Trabalho libertou quatro chineses que eram explorados em uma madeireira na Zona Franca de Manaus. A fiscalização do MTE em São Paulo está apurando pela primeira vez denúncias de exploração de haitianos em oficinas de costura. O setor da construção civil atrai uma boa parte da mão de obra estrangeira, mas é na…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…