Icms Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços

direito de instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Como se verifica, existem 3 situações distintas em que surge o fato gerador do ICMS, cujo momento de ocorrência será abordado a seguir. 2.1 - Operações Com Mercadorias Independente da natureza jurídica da operação, o fato gerador do ICMS…

TRABALHO DE DIREITO ICMS/ RJ ALUNOS: CARLOS EDUARDO, ERIKA, LEONARDO E RAFAEL. TURMA: CONT. II - I FONTES DE PEQUISA: SEFAZ/RJ, WIKIPÉDIA A ENCICLOPÉDIA LIVRE E LEGISWEB. ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155,…

- EMPRESAS NORMAIS 1. Conceito: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada "Lei Kandir"), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 1.1. Contribuintes: São contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas que realizem, com habitualidade ou em volume que…

Professor: Júlio Carlos Lopes Aluno (a): ________________________________________________________ Unidade I - O ICMS: CONCEITOS GERAIS E REGULAMENTAÇÃO NOÇÕES PRELIMINARES - TRIBUTO LEI N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alterações posteriores FONTE PRINCIPAL Lei Complementar n.º 104/2001 Lei Complementar n.º 118/2005 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União,…

Setembro/2012 Indice Introdução IRPJ CSLL COFINS ICMS ISS Conclusão Bibiografia Introdução Por Tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Os tributos são Impostos; Taxas cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e…

ACADÊMICA DE CIÊNCIAS GERÊNCIAIS Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Adriano Martins Jaqueline Claret Jessica Luiza Jessica Martins Roberty Martins Tiago Matos Vanessa Costa Yago Dias SETE LAGOAS 2014 Adriano Martins, Jaqueline Claret, Jessica Luiza, Jessica Martins, Roberty Martins, Tiago Matos, Vanessa Costa e Yago Dias. Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Trabalho apresentado…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I IMPOSTOS INDIRETOS Docente: Eduardo Leon E-mail: eduardo.sleon@sp.senac.br IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1-…

planejamento. LOJA VIRTUAL – DISTRIBUIÇÃO VIA ESTADO COM MENOR ICMS Ao lançar sua loja virtual, verifique se não há possibilidade de operar a distribuição de seus produtos através de operação em estado com menor alíquota do ICMS para o consumidor final. Caso seu produto tenha substituição tributária, verifique as normas do estado para viabilizar a não cobrança do imposto, ou o ressarcimento da diferença do ICMS pago anteriormente sobre a base de cálculo maior. São planejamentos deste…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

capítulo definiremos o que são mercadorias, produtos industrializados e materiais aplicados. Como o tema em tela é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção civil, no segundo capítulo distinguiremos o que é o ICMS para a circulação de mercadoria, do que é o ISSQN para os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador do ISSQN. Por outro lado, apesar de a legislação tributária considerar como serviço tributável pelo…