Honra Imagem Integridade Fisica

obrigação de indenizar como proteção aos direitos individuais, senão vejamos: Art. 5. omissis V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Para configuração do dano material é necessário demonstrar-se o nexo de…

mas a vítima sofre um inegável prejuízo social, como se dá com os doentes mentais ou pessoas em estado vegetativo ou comatoso. Também o dano moral pode afetar um direito inerente à personalidade, que não causa sofrimento, como a utilização da imagem da pessoa, sem autorização. Ainda que essa divulgação não cause nenhum prejuízo ou sofrimento, há violação de um direito da personalidade 2. Como bem adverte Sérgio Cavalieri Filho3, “o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza…

trabalho com fulcro na alínea “e” do artigo 483 da CLT. Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; Assim, Nobre Magistrado, diante dos fatos supramencionados, não resta dúvidas que a Reclamante sofreu inúmeros constrangimentos em decorrência do pacto laboral, o que certamente da ensejo a rescisão indireta. II. 2 -…

direitos que deveriam ser garantidos pelo Estado, em que eles mesmos, usando de artifícios e golpes baixos, violavam. Homens e mulheres perderam seus direitos a liberdade, privacidade, direitos civis e no que diz respeito ao objeto deste artigo, a integridade física e psíquica, através do crime da tortura, que é uma violação ao direito fundamental do homem, como aduz o artigo 5, III, da Constituição Federal de 1988 Partindo do pressuposto que a tortura é uma violação de um direito…

restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo por parte do preso, desde que haja fundada suspeita, ou justificado receio. Seu uso indevido fere os direitos fundamentais, causando constrangimentos, afetando a imagem e o direito a integridade física de cada um, assim, configurar em abuso de autoridade. Propõe uma análise da aplicabilidade da súmula vinculante nº11 será utilizada como instrumento garantidor da dignidade do preso, ou se será apenas mais um meio…

prejuízos de dano moral. Nesse sentido: Conforme nossa Carta Magna, em seu art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação." Da referida norma, extraí-se que o sistema positivo concede a devida proteção ao dano moral, decorrente também de lesão à honra e a dignidade das pessoas. Em análise a esta norma, diz o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA: "A…

regulamentação para proteger a integridade física, intelectual e moral de cada um. 2. Direitos Patrimoniais: é o direito de exploração e remuneração das utilizações de determinadas criações intelectuais. Direitos Extrapatrimoniais: são direitos para os quais não se pode dar valor monetário. Não se pode estipular o valor da integridade física, honra e imagem. Direitos Inatos: os direitos pertencentes ao ser humano desde seu nascimento, por exemplo, a integridade física e moral. Direitos…

são: os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social). Assim, a personalidade é parte do…

direito à integridade física, à integridade intelectual e àintegridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos gestos, enfim, por qualquer fato que nos torne públicos; ao passo que a subjetiva é a visão que cada um faz de si mesmo, independentemente do que possamos parecer frente aos demais. Não há como ignorar que um xingamento que ofende a honra…

na INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE _______________________________________________________________ FERNANDO MATIAS DA SILVA Direito a honra CAMPO MOURÃO 2011 na INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE _______________________________________________________________ FERNANDO MATIAS DA SILVA TÍTULO DO TRABALHO Trabalho apresentado pelo acadêmico Fernando M. da Silva, do 1º período, Turma A, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Projeto Integrado I, do Curso…