Honra Imagem Integridade Fisica

parágrafos que compõe o art. 483 da CLT. Alínea “a” – “Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários ao bom costume, ou alheios ao contrato;”. Por este inciso pode-se perceber que o legislador quis proteger a integridade física do empregado, quando da exigência de trabalhos que exasperem as foscas e capacidades do empregado. No caso de serem defesos por lei, faz referência ao dispositivo legal que diz que o peso máximo a que um empregado pode se submeter…

embora a liberdade de expressão tenha cunho constitucional, não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores protegidos pelo mesmo texto constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Identificação dos envolvidos Na prática é difícil implementar condenações desse tipo devido à necessidade de identificar quem compartilhou a publicação. "Em se tratando de poucas pessoas, a dificuldade seria de pequena…

assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os…

Assédio moral é toda conduta abusiva e habitual manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego, ou degradar o ambiente de trabalho. Na atualidade, o assédio moral tem apresentado maior incidência no ambiente de trabalho, uma vez que a globalização, o capitalismo, o incentivo ao individualismo, a grande desvalorização do homem e o medo do…

autos em que o Ministério Publico opinou pelo arquivamento do processo criminal e o R. Juízo assim decidiu. De todo o exposto, confirmou-se que ficou claríssima a falta de motivação justa ao Réu para acusação feita. O Réu causou graves prejuízos à imagem e reputação do Autor, logo deve indenizá-lo. A história toda começou em razão do medico, ora Autor, possuir um aparelho denominado auto-refrator que é de sua legitima propriedade (vide notas fiscais de seus pertences, trazidos dos…

Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; Direitos sociais: O Estado deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à: educação, saúde, trabalho, previdência…

fundamentais a pessoa natural ele se afirma como o Direito da personalidade. Pois neste contexto digo lhe que são qualidades intrínsecas ao ser humano, que são direitos à vida, liberdade, direito a um nome e sobre nome, direito ao próprio corpo a sua imagem a honra e a intimidade. São declarados direitos subjetivos que tem o objeto, os bens e valores mais preciosos que são os valores essenciais da pessoa natural no seu aspecto físico e psíquico, moral e intelectual. Quem atinge um…

associados, visto que tal procedimento seria incompatível com a boa-fé e a equidade, pois é EVIDENTE que a Autora aderiu a uma efetiva prestação de garantia, apta, NO MÍNIMO, a lhe assegurar a dignidade e a preservação de sua integridade física. O dever de garantir a integridade física do paciente decorre das leis aplicáveis e da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não podendo ser suprimido por regulamentos administrativos, sendo certo que os planos de saúde têm o dever de agir em prol da vida de…

vem a ser o dano moral, tem-se que é: “A ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, a vida, à integridade.” 2 Trata-se de um entendimento abrangente, que inclui vários aspectos que formam a personalidade de um homem e sem os quais não é possível conceber o homem…

para que este não volte a incidir no mesmo erro”. (NUNES, 2000, p. 63) Conclui-se por: “dano moral é aquele que afeta a paz interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e sofrimento. E, pois a dor física e\ou psicológica sentida pelo individuo”. (NUNES, 2000, p. 155). Dano material: é tudo aquilo que atinge o patrimônio, com o objetivo de atingir também a pessoa natural, devendo o…