Honra Imagem Integridade Fisica

meios voltados para obtenção ou reparação dos direitos violados. (os remédios constitucionais são espécies de garantias; não podemos confundi-las). Direito e garantia podem co-existir. Ex: 1) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, 2) assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” 1 – veicula os direitos fundamentais 2 – tem caráter assecuratório – a garantia da reparação indenizatória.…

959-32, residente e domiciliando na Rua Paschoal Ghelardi, nº 32, nesta cidade, por seu procurador ao fim assinado, nos termo do incluso instrumento de mandato(Doc . 01), vem respeitosamente a presença de V. Exª propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS A IMAGEM, em face de Isadora Magalhães, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG: 13.754.319-3 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 074.323.471-71, residente e domiciliada na Rua Treze de Setembro nº 57, Centro da Cidade de Sertanópolis-PR.…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...]. No que concerne à sua conceituação, diferentes doutrinadores se posicionam…

um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem (...)” (grifo nosso) No caso dos autos, o dano moral, passível de indenização, está consubstanciado na dor e aflição suportadas pelo autor em razão do acidente, advindo, destarte, da violação da integridade física do autor. Indiscutível, então, a agressão ao equilíbrio emocional do demandante, em

ao conjunto de reações, que tentam conciliar os esforços e as demandas do id com as exigências da realidade, interna ou externa. O ego apresenta uma função adaptativa e está presidido pelo princípio da realidade. É o responsável pela defesa da integridade psíquica. O superego é a expressão da interiorização das interdições e exigências da cultura e da moralidade, representada pelos pais. É quasee totalmente inconsciente. A formação dessa instância se dá pela vivência da criança com seus pais e

ingressando na circulação jurídica, admitindo-se ora a sua disponibilidade, exatamente para permitir a melhor fruição por parte do seu titular, sem, no entanto, afetar-se os seus caracteres intrínsecos. É o caso, por exemplo, do direito à imagem, sob o qual é possível auferir lucros. Corroborando o mesmo raciocínio, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos ensinam o seguinte: Efeitos patrimoniais. Embora intransmissíveis em sua essência, os…

INDENIZAÇÃO E DELITOS CONTRA A HONRA Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha * SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil e o novo Código Civil brasileiro – 3.O dano moral e os delitos contra a honra – 4. A reparabilidade do dano. A indenização nos delitos contra a honra “Caluniar é roubar, porque o nome é o primeiro dos patrimônios do homem, a base de seu crédito, o nervo de sua força, o estojo do seu trabalho, a herança da sua prole, a última consolação da sua alma.” Rui Barbosa 1

......................... 12 6.1. Direito à Vida............................................................................................ 12 6.2. Direito à Integridade Física....................................................................... 13 6.3. Outros Direitos da Personalidade: Direito à Imagem, à Honra e Danos Morais....................................................................................................... 13 CONCLUSÃO.....................................

2- Direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social). As…

Diniz, “direitos de personalidade” são “direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)”. Já Flávio Tartuce…