Direito à Integridade Física e Moral

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. (art. 129, Código Penal) PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA INTEGRIDADE FÍSICA Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Artigo V: “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. Pacto dos Direitos Civis e Políticos (1966): Artigo 7: “Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas”. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984). (Brasil ratificou em 1989) TITULARES DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA Mesmas considerações do direito à vida. A integridade física é protegida em concomitância com a vida, assim desde o nascimento com vida, ou desde a concepção, até a morte cerebral, a integridade física deve ser protegida. VEDAÇÃO À TORTURA E PENAS CRUÉIS Art. 5º, III,…

que tem como objeto a própria pessoa e seus bens e valores essenciais, ligado a integridade física, moral, intelectual e o direito a vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. No código civil: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. São intransmissíveis porque seus titulares não podem transmitir a terceiros, renunciar seu uso ou…

DIREITO DA IMAGEM: MORAL, INFORMAÇÃO E JUSTIÇA M. A. R. Carvalho Resumo: O Direito a Imagem constitui na proteção jurídica de características inerentes a personalidade, como a forma física-rosto, olhos, boca, voz, etc. No entanto, esse mesmo direito se choca com outro que é o direito a Informação. Ambos são direitos fundamentais e devem ser assegurados pelo Estado. Palavras-chave: Direito, Imagem, Informação, mídia. 1 Introdução Com o nascimento com vida a pessoa adquire…

2015 FACULDADE DE CASTANHAL ANNA CAROLINA SANTOS ANNE IZABELE NOGUEIRA ALVINO JOSÉ PAULO DE LIRA NETO MARINA SILVA ARAÚJO PAOLLA XAIANNY COELHO SOUSA VICTOR MONTEIRO DA SILVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho de pesquisa elaborado sobre o tema acerca dos direitos da personalidade para avaliação parcial da disciplina Direito civil I do curso de Direito 2º semestre ministrada pelo professor Hermes Feitosa CASTANHAL, PA 2015 Sumario; 1- Conceitos de direitos de…

anular. Fale sem mentir. Cale sem omitir. Supere sem esperar. Ganhe sem perder. Ame sem amarrar. Volte sem revoltar. Sorria sem debochar. E... chore sem segurar. INTEGRIDADE É TUDO!" Integridade vem do latim integritate, significa a qualidade de alguém ou algo ser íntegro, de conduta reta, pessoa de honra, ética, educada, brioso, pundonoroso , cuja natureza de acção nos dá uma imagem de inocência, pureza ou castidade, o que é íntegro, é justo e perfeito, é puro de…

Conclusão: inexistência de danos morais fora dos direitos da personalidade. "Com a teoria dos direitos de personalidade, começou, para o mundo, nova manhã do direito. Alcança-se um dos cimos da dimensão jurídica". Pontes de Miranda (1) 1.A interação necessária A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em…

palavra e à imagem (art. 20); 4.5. A proteção à intimidade. BREVE HISTÓRICO Os direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo => “como reflexo da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da CONVENÇÃO EUROPÉIA de 1950”. Brasil => tutelados em leis especiais e principalmente na jurisprudência. O grande passo para proteção dos direitos da personalidade foi dado com o advento da Constituição Federal de 1988, art.…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA ................................................................ 07 4.1.1 Direito à vida ............................................................................................... 08 4.1.2 Direito ao corpo........................................................................................... 09 4.1.3 Direito ao cadáver....................................................................................... 09 4.2 DIREITO À INTEGRIDADE MORAL OU…

danos morais fora dos direitos da personalidade. "Com a teoria dos direitos de personalidade, começou, para o mundo, nova manhã do direito. Alcança-se um dos cimos da dimensão jurídica". Pontes de Miranda (1) 1.A interação necessária A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los…

da individualidade física e espiritual da pessoa, em todas as suas projeções, dotados de certas características peculiares, sendo estas: A) são absolutos, impondo-se que sejam respeitados por todos. B) são gerais, aplicando-se a todas as pessoas, querendo estas ou não. Já existiam antes do nascimento de um determinado indivíduo, se aplicarão a ele, e continuaram a existir depois que este se for. C) são extrapatrimoniais, ou seja, não conteúdo patrimonial. Esta característica…