Honorários Contratuais Perdas E Danos

RG nº xxxxxxx SSP/xx e CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx (doc. 01), residente e domiciliada à ___________________________________________________________________, vem, por seu advogado subscrevente (doc. 02), propor Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, em face de _________________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na _

inadimplemento é relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional se resolva, não pelo pagamento ou meios indiretos de adimplemento, mas se resolve de uma maneira anormal, ou seja, pelo inadimplemento absoluto, assim haverá perdas e danos. Existem obrigações em que há o inadimplemento mas que ainda podem ser cumpridas. I – REGRAS GERAIS: - Fato não imputável ao devedor (art. 393): nem todo adimplemento é atribuível ao devedor, como nas situações do art. 393,…

por intermédio seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua...,nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde recebe notificações e intimações,propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÄO CONTRATUAL Em face de YYY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado a Rua..., nº..., Bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., pelos motivos de…

não se trata de anulação de cláusula do contrato, sim de devolução com correção monetária de valores adiantados para eletrificação rural. A correção monetária é devida, mesmo que o contrato não a contemple, pois não constitui um plus, mas evita a perda do poder aquisitivo da moeda e o enriquecimento sem causa do devedor. Adoção do IGPM como índice de correção monetária, por ser o que melhor recompõe o valor aquisitivo da moeda. Apelo da ré improvido e provido o do autor. (Apelação e…

chuvas, defeitos construtivos, etc. Se o fizer, poderá ser demandado judicialmente por eventuais perdas e danos causados, na forma do parágrafo único do art. 723 do Código Civil. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança…

ENDEREçAMENTO COMPLETO CEP 70.340-907, em Brasília (DF), telefone/fac-símile (61) 3322-7100, onde receberão intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte: AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL Endereçamento(pelo procedimento ordinário – Art. 282 do Código de Processo Civil) contra EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS III S/A – SPE, inscrita no CNPJ n.º 08.656.717/0001-06, com sede no SAAN, Quadra 01,…

que a defesa dos interesses da CONTRATANTE tenha continuidade com outros profissionais. Nessa hipótese, nenhuma Parte poderá reclamar da outra a composição de quaisquer danos que possam resultar dessa resolução contratual. II. PAGAMENTO II.1. Em contrapartida aos Serviços ajustados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA honorários de êxito: (i) Para assunção e acompanhamento da ação conforme prevista na Cláusula 1.1. será devido o percentual de 10% sobre o benefício econômico auferido,…

responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim, comprovada a conduta abusiva e a má-fé da cliente ao agradecer as roupas como se fossem presentes no telefone, admitindo sua inadimplência, cabe a sua condenação ao pagamento do valor devido devidamente atualizado. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em casos de inadimplementos contratuais, mesmo…

clausula é efetiva até quando o dano não é efetivamente verificado, porque ela é de prévio ajuste, realizado em prol da segurança juridica como foi dito antes. O código civil também descreve que é possível que uma das clausulas contratuais seja a clausula penal Tratando sobre sua fixação descrita no código civil, entende-se que se dá na própria obrigação principal, na própria avença, no próprio contrato que descreve a obrigação. É possível que uma das clausulas contratuais seja a…

proceder, a arcar com as perdas e danos decorrentes. Tal assertiva é subtraída dos artigos 418 e 419 do Código Civil Brasileiro em vigência: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra, tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários…