Honorários Contratuais Perdas E Danos

domiciliada na Rua Manoel Camargos da Cruz, nº 96, apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos, nº 432, Bairro Santa…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANNSEN GIOVANNI DIAS MAGALHÃES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS BELO HORIZONTE 2013 GIOVANNI DIAS MAGALHÃES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Janssen, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Professor orientador: Júlio César de Paula Guimarães Baía BELO HORIZONTE 2013 Resenha …

intermédio de seus advogados abaixo assinados, mandato procuratório anexo, vem propor em face de BANCO DO BRASIL S/A instituição financeira sociedade de economia mista por sua agência 2012-5 de COSMÓPOLIS, SP a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PELA RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES Pelos fatos e razões que seguem: FATOS A requerente é correntista da requerida na…

Código Civil, caso não faça a entrega no prazo e forma estabelecidos acima. QUARTA: Fica estabelecida a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o montante do preço aqui ajustado, corrigido monetariamente, que será devida pelo DEVEDOR caso descumpra qualquer cláusula contratual e não faça os pagamentos devidos, no modo, lugar e prazo ajustados neste contrato, sem prejuízo das perdas e danos que poderão ser cobradas cumulativamente com a multa, no caso de execução deste…

PERDAS E DANOS Conceito O inadimplemento da obrigação sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor. Cumpre, portanto, indagar em que consistem tais perdas e danos. Pretendendo dirimir dúvidas, o próprio código Civil, em seu art.402, apresenta definição: Art. 402 “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. As perdas e danos devidos

responsabilidade contratual; Da responsabilidade por danos em serviços aéreos gratuitos; Da responsabilidade para com terceiros na superfície; Da responsabilidade por abalroamento; Da responsabilidade do construtor aeronáutico e das entidades da infraestrutura aeronáutica; Da garantia de responsabilidade; Da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional. Da responsabilidade contratual De um modo geral, há responsabilidade civil toda vez que houver obrigação de reparar dano,…

cento) ao mês, pro rata tempore, sempre com atualização monetária calculada de acordo com o índice usado para reajuste do aluguel deste contrato, também calculada por dia (pro-rata tempore), mais despesas cartorárias, custas processuais e eventuais honorários advocatícios desde já previstos, em sendo o necessário. §2º – Os valores consignados no caput desta Cláusula serão corrigidos anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou em sua ausência e/ou…

negocio , recebe de volta a quantia, acrescida das despesas realizadas.  Mesmo que a coisa não mais exista!!! (vícios que já existiam a época da tradição).  Responsabilidade do alienante!!!  Cabe também a ação redibitória, para cobrar as perdas e danos (má fé do alienante) – artigo 443 2. Pedir abatimento do preço:  Proporcional a desvalorização do bem. (artigo 442).  PRE – REQUISITOS:  A coisa tenha sido recebida em virtude de contrato oneroso; o defeito deve ser oculto e…

desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Destarte, as arras servem de cunho indenizatório visto que, se o arrependimento se der da parte que deu a arras, perderá ela o valor integral dado como sinal. Posição de Silvio Venosa a cerca do caso: “São as…

como afirma Orlando Gomes, a culpa nesses casos é restrita a infrações que determinam o inadimplemento da função estabelecida no contrato sendo dever contratual fazer de tudo para cumprir a prestação sendo culpado quando agir com dolo, negligencia e imprudência devendo responder por perdas e danos mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O outro tipo de inadimplemento refere-se ao inadimplemento fortuito que é quando a não execução da prestação acontece devido a um…