Honorários Contratuais Perdas E Danos

pela condenação subsidiária da litisconsorte, em homenagem ao disposto na Súmula 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL: Assevera o Texto Constitucional, em seu artigo 5°, X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação." Nos presente caso, restou evidente que a imposição de descontos salariais por ato não…

este profissional faça parte do short list fornecido pela CONTRATADA ou tenha sido apresentado por esta, a CONTRATANTE deverá quitar a totalidade dos honorários referentes a cada um dos profissionais contratados. Cláusula 6ª - A CONTRATADA oferece garantia de 6 (seis) meses para reposição de candidatos, sem custos adicionais de honorários para a CONTRATANTE, desde que haja o desligamento efetivo do profissional do quadro de funcionários da CONTRATANTE, não estando…

Ação de Indenização por Danos Morais contra Hospital EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA JUSTIÇA GRATUITA KID BENGALA, brasileiro, amasiado, camera man, inscrito no CPF sob o nº. 000, residente e domiciliado na rua Rouen, nº 33, apto 69, CEP 89037-910, bairro Vila Nova, Blumenau, Santa Catarina, por seu procurador in fine chancelado, CARLOS BAZUKA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados…

DA LOCACAO – O prazo da locação e de 12 (Doze Meses), a começar em 01/05/2013 e terminar em 01/05/2014, obrigando-se o locatário a entregar o imóvel completamente desocupado e nas mesmas condições em que o recebeu, no dia em que findar o prazo contratual independente de qualquer aviso judicial ou extra-judicial. QUARTA: DO VALOR E DO PAGAMENTO DO ALUGUEL- O aluguel mensal convencionado e de R$ 800,00 Oitocentos Reais Mensais por 3 meses(Maio,Junho e Julho 2013) passando para…

SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou seja,…

percebia o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor de suas vendas mensais, consoante reza a cláusula 4ª do contrato em análise. O Reclamante acosta, com esta inaugural, todas as Notas as Fiscais de valores pagos ao mesmo de todo o período contratual, ressalvando, de outro tocante, que a remuneração média mensal dos últimos doze (12) meses foi de R$ 0.000,00. (docs. 02/49). O Reclamante, de outro importe, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado,…

Léa - Das Perdas e Danos e Dos Juros Legais 6.2. Das Perdas e Danos Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Perdas e danos. Seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro…

decorrente do descumprimento obrigacional inserido num contrato (arts. 389/420, C.C.). Nessa hipótese o devedor responderá por perdas e danos (responsabilidade civil contratual), juros (moratórios ou compensatórios), correção monetária e honorários advocatícios. * Prática de ato ilícito (art. 186/188 e 927/954, C.C.). Espécies de responsabilidade: 1. Contratual; 2. Extracontratual ou aquiliana; 3. Responsabilidade subjetiva – é a responsabilização…

sede da segunda Reclamada, repita-se empresa do mesmo grupo econômico, o que leva a caracterização da unicidade contratual no presente caso. Foi contratado para laborar das 06h00min às 14h00min de segunda à sábado com 01h00min de intervalo para refeição e a cada domingos sim domingo não de forma intercalada das 06h00min às 14h00min. 3- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO e UNICIDADE CONTRATUAL Conforme já declinado o Reclamante iniciou as atividades na sede da Reclamada em 15/07/2010 e foi…

Santos, nº166, Santa Cruz, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exª., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAGAZINE LUIZA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com endereço para citação na Rua Amazonas da Silva, nº 27, Vila Guilherme, na cidade de São Paulo, CEP: 02051-000 e CNPJ 47.960.950/0001-21, na…