Honorários Contratuais Perdas E Danos

o no 2327282., de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, que perante este respeitável juízo lhe moveu JOÃO ABREU, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.671.237 da SSP/PR, inscrito no CPF do MF sob o nº 292.054.395-12, residente e domiciliado na Avenida Amazonas, nº.1, 100, na cidade de Mandaguari/PR. 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICO Em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos movida pelo exequente em…

desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Contudo, a jurisprudência já vem admitindo a aplicação, por analogia, do referido dispositivo, de modo a impor ao recebedor das arras, que as devolva o equivalente a título de prefixação das perdas e danos. Jurisprudência: COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE VEICULO IMPORTADO. SINAL ARREPENDIMENTO DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO EM…

judicial ou extrajudicial. O(A) LOCATÁRIO(A) poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao(a) LOCADOR(A) ou seu representante legal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Findo o prazo contratual, se o(a) LOCATÁRIO(A) permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará presumida a prorrogação da locação por tempo indeterminado, sendo mantidas as demais cláusulas deste contrato, devendo…

ora locado à LOCADORA em condições idênticas em que ora o recebe. Parágrafo primeiro: Salvo resilição bilateral ou infração contratual não poderá a LOCADORA reaver o imóvel antes de findo o prazo locatício estipulado na cláusula segunda, nem poderá o LOCATÁRIO entregar o imóvel antes da data acordada, sob pena de pagar 3 (três) meses de aluguel a título de multa contratual e/ou indenizar a LOCADORA pelos meses vincendos até o prazo final da locação. Parágrafo segundo: No caso de…

normal( adimplência ) resultando em não cumprimento da obrigação (inadimplência) à luz dos comentários dos art. 389 a 393 do CC. ART. 389 - "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". O inadimplemento tratado aqui é o denominado ABSOLUTO – aquele que impossibilita o credor de receber a prestação devida seja parcial ou integralmente. Essa prestação…

abuso, podendo inclusive o Requerido Contestar as tais práticas por danos que por ventura venha a ser demonstrado.2 A sentença denegatória, dentro da Lei de Falência, poderá se apresentar por duas razões: 3 1) Pela realização de depósito elisivo, através do artigo 98, Parágrafo Único da Lei 11.101/05, devendo o Requerido apresentar depósito no valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Esse deposito deverá ser realizado no mesmo…

empresa ré não prestou o serviço nos moldes do contrato que ela mesma firmou sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais advindos da má prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/1990), que dizem: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações…

assim estabelece: “Pode também ser anulado o negocio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrario, ainda que subsista o negocio jurídico, o terceiro respondera por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.” Para que o dolo de terceiro seja causa de anulação do negócio, é preciso que a parte a quem aproveite tenha dele conhecimento, ou pelo menos deva ter dele conhecimento é o senhor .... tinha esse…

e a integração das normas deontológicas dos advogados no contrato ............................................... 34 3.2.1. A jurisprudência ..................................................................................... 49 3.3 – O dano perda de chance pela violação de normas deontológicas ..................... 50 Conclusão ......................................................................................................................... 55 Bibliografia…

o dano ocorreu devido ao comportamento negligente do agente, que, consequentemente, provocou o dano. Assim, a culpa revela a violação de um dever preexistente, implicando sempre na falta ou inobservância da diligência que é devida na execução do ato, a que se está juridicamente obrigada, podendo ser praticada por imprudência, negligência ou imperícia. O agente, não tinha a intenção de provocar o dano, mas, devido a suas ações causou. Por outro lado, se o dano…