embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ...

Processo nº: ......

...., brasileiro, solteiro, ....., portador da cédula de identidade nº: ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº: .............., residente e domiciliado residente na....., na cidade de ....., Bahia, CEP ........, por sua procuradora legalmente constituída, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA nos termos do artigo ;;;;;;;, já qualificada nos autos, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, declara o Autor que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e requer, com base na Lei 1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita.

DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PAGAMENTO
Requer a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102, alínea c, em face de apresentação destes embargos, convolando o rito especial em processo de conhecimento.

PRELIMINAR
O embargante não é parte legitima, pois o contrato de alteração que passou a sociedade para o seu nome teve vicio de consentimento, o empregador usou a ingenuidade e a falta de instrução do embargante para se beneficiar.
Desta forma aduz o ilustre Venosa:
Ocorreu então, o dolo de Terceiro, matéria que esta disposta no art.148 do C.C. que assim estabelece: “Pode também ser anulado o negocio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrario, ainda que subsista o negocio jurídico, o terceiro respondera por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”
Para que o dolo de terceiro seja causa de anulação do negócio, é preciso que a parte a quem aproveite tenha dele conhecimento, ou pelo menos deva ter dele conhecimento é o senhor .... tinha esse conhecimento, tanto que era o mesmo que contraiu a