Honorários Contratuais Perdas E Danos

de direito adiante aduzidas: I – SÍNTESE DA DEMANDA. A reclamante ajuizou a presente demanda em face da reclamada e do Banco do Brasil S/A, visando obter “o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação de dano moral, causado pelas reclamadas.” Alega que a Sra. ................. a tratava de maneira “promíscua, degradante, vil, hostil, e que a submeteu a situações massacrantes.” Sustenta a reclamante que no dia 21.01.2014, por volta das…

Inicialmente, a Autora, não tem condições de arcar com ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei 1060/50, com alterações da Lei nº 7510/86. (2) DOS FATOS A autora é consumidora do plano de saúde da ré desde 23/10/2004, por força da apólice número 437160027 estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo. Que em…

Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária…

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Razão pela qual requer desde já o desfazimento do negocio realizado, com a devolução do veículo mediante restituição dos valores pagos, com os devidos acréscimos legais, bem como na indenização por perdas e danos, devendo a Requerida arcar com todos os gastos sofridos pelo Autor ir até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas.

caso de endosso. 4.3.5 - A Contratada responderá por eventuais danos de ordem moral e material que a Contratante vier a sofrer em decorrência de protesto de duplicatas emitidas em desatenção à expressa vedação contida no caput desta Cláusula. 4.3.6 - Além da previsão contida no item anterior, a Contratada arcará com as despesas que forem efetuadas para a sustação ou cancelamento do protesto, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios. Nesses casos, a Contratada autoriza a…

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (DINIZ, 1993, p. 47). Portanto, verifica-se a existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato…

1.6 – Pactuaram as partes expressamente na clausula nº XX, que caso ocorresse o descumprimento de qualquer clausula, uma clausula penal de XX%, alem de perdas e danos, bem como as demais cominações contratuais e legais, atinentes a espécie. 1.7 – Diante do exposto, Nobre Julgador, não resta duvida que a Executada descumpriu os termos contratuais, motivo pelo qual se socorre perante este r. juízo, visando evitar maiores prejuízo, visto que infelizmente extrajudicialmente não se obteve êxito.

severas; o empreiteiro, além de ser obrigado a reparar totalmente os danos causados ao dono da moradia, poderia ser condenado a morte se o acidente vitimasse o chefe de família. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsável técnico pela obra, e assim por diante. Na Índia, no século XIII a.C., o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos àqueles que adulterassem gêneros (Lei No 702)…

dos recursos cabíveis, ou indenização nos casos em que não for possível o cumprimento da obrigação com o objeto anteriormente pactuado, na hipótese de o não cumprimento ser decorrente de caso fortuito ou força maior, o devedor não responderá pelos danos causados ao credor, salvo “se expressamente não se houver por eles responsabilizado” (CC, art.313). A esse respeito preleciona Pablo Stolze (2011): Em algumas situações, todavia, a própria lei admite que a ocorrência de evento fortuito…

sob n xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro, xxxxx, nesta cidade de Araçatuba, por seu procurador que esta subscreve, vem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Banco xxxxxxxx, agência xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxxxxx, n° xxx, nesta cidade e comarca de Araçatuba, pelos motivos e razões a seguir expostos: