Pessoa juridica cmo sujeito passivo nos crimes contra a honra

Pessoa jurídica como sujeito passivo nos crimes contra a honra Introdução A honra é o núcleo de apreciação concernente à austeridade moral de um indivíduo perante a si mesmo ou em face do seio social. Entrementes, o vilipêndio da honra será delineado no caso concreto, não podendo, pois, ser um conceito fechado, adstrito a uma representação hermética, estanque e refratária. Os direitos à honra e à imagem comportam-se como direitos fundamentais guarnecidos na Constituição Federal e reverberam uma conquista histórica decorrente da própria evolução do princípio prudencial da dignidade humana e dos direitos da personalidade. A possibilidade da pessoa jurídica de figurar como sujeito passivo dos referidos crimes vincula-se à questão estrutural de entendê-la como possível ofendida e, em face disto, extraem-se as consequências jurídicas que esse entendimento pressupõe. Em cada um dos tipos penais objetos da presente análise, urge ser feito estudo particular sobre o tema de a pessoa fictícia constar como sujeito passivo dos respectivos atos lesivos. Crimes contra a Honra O capítulo do Código Penal Brasileiro que trata dos Crimes contra a honra trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. Neste capítulo está tipificada a calúnia, a difamação e a injúria. São crimes cometidos utilizando qualquer meio de comunicação que faça…

DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA? Num primeiro momento, segundo Cavalieri Filho, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda apresenta alguma perplexidade e sofre forte resistência de parte da doutrina e jurisprudência apegadas à noção de que a honra é bem personalíssimo, exclusivo do ser humano, não sendo possível reconhecê-la na pessoa jurídica. Ainda no entendimento de Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o…

Dano moral à pessoa jurídica no novo Código Civil 13/set/2005 Discute da possibilidade de pedido de dano moral pela pessoa jurídica na vigência do novo Código Civil brasileiro. Veja artigos relacionados Impossibilidade de danos morais à pessoas jurídicas veja mais Por Eneas de Oliveira Matos Apesar de forte tendência jurisprudencial no sentido da possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, antes do Código Civil de 2002, havia uma…

SCARLETT HORRARA FLAUZINO DOS CRIMES CONTRA A HONRA FAFICH - GOIATUBA CURSO DE DIREITO GOIATUBA 2014 SCARLETT HORRARA FLAUZINO DOS CRIMES CONTRA A HONRA Artigo ciêntífico apresentado á Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, como requisito parcial para obtenção de nota disciplinar no curso de Direito. Orientador: Prof. Dr.Lazaro Vicente Lopes Júnior. GOIATUBA 2014 RESUMO O trabalho trata-se de uma apresentação…

TUTELA JURÍDICA DO DIREITO À HONRA À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO CIVIL RESUMO O presente trabalho aborda a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro à honra. Honra que em seu aspecto objetivo volta-se ao conceito que a sociedade devota ao indivíduo, o nome ou a fama de que desfruta, enfim, a maneira pela qual a pessoa se faz enxergar perante a sociedade e, que em seu aspecto subjetivo, corresponde ao sentimento pessoal, interior, a respeito da sua…

autora não sofre dano moral, pois não é possível, fazer o que fez. Porém, sofre sim. Em honra subjetiva – dignidade, decoro, honradez, sentimentos e valores humanos, enfim – porque o autor é gente, pode e sofreu dano moral na sua honra objetiva, é dizer, crédito, reputação, bom nome, imagem. E crédito, reputação, bom nome, imagem no Comércio e Sociedade é tudo. Ensina Sérgio Cavalieri Filho em seu já clássico “ Programa de responsabilidade Civil” que “a honra tem dois…

A PESSOA JURÍDICA SOFRE DANO MORAL NO BRASIL ? RESUMO: Grandes são as controvérsias sobre a possibilidade do cabimento do dano moral à pessoa jurídica. Os que defendem que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do dano moral, em geral, assim o entendem porque analisam a honra de forma tradicional, estritamente ligada à pessoa física. Contudo, há casos, como veremos adiante, em que a pessoa jurídica pode ser ofendida em sua honra, causando-lhe danos morais, além dos materiais.…

perante os seus funcionários, os quais ficaram muito descontentes com o erro presumidamente, embora não o fosse, da Autora, conforme podemos verificar nas cartas assinadas de próprio punho (DOC. ), razão da presente ação de reparação de danos morais puros contra a sua honra objetiva. DO DIREITO 5. A Conduta praticada com culpa única e exclusiva da Ré, qual seja a de não cumprir o pactuado e muito menos dar a mínima satisfação pelo inadimplemento, é passível de justa indenização por…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS VÁRZEA GRANDE EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Várzea Grande – MT Novembro/2014 EDHERSON AUGUSTO WEBER TAVERA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação da Professor…

METODOLOGIA JURÍDICA CAMPO GRANDE, MS 2014 TEMA: Dano moral à pessoa jurídica PROBLEMA: Qual o entendimento dos Tribunais do Mato Grosso do Sul acerca da proteção dos direitos personalíssimos da pessoa jurídica no período de ….? OBJETIVO GERAL: Identificar a aplicabilidade da indenização por danos morais à pessoa jurídica, que tem sua honra objetiva afetada, no estado do Mato Grosso do Sul. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Conceituar a pessoa jurídica como entidade dotada de…