Honra Das Pessoas Juridicas

CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes contra a…

ser humano, com isso não se assegura as pessoa jurídicas alguns direitos subjetivos da personalidade, somente tendo à extensão da técnica dos direitos da personalidade as pessoas jurídicas. Na maioria dos casos as pessoas jurídicas já recebem esta proteção por estarem neste meio de poder sendo no executivo, legislativo e no judiciário, ou empresas, sendo assim conforme no art.52 quando se atinge a honra da pessoa jurídica esta se prejudicando a honra das pessoas publicas ( naturais ) que…

de homicídio, infanticídio, etc.), a integridade física (lesões corporais), a honra (calúnia, difamação e injúria), o patrimônio (furto, roubo, estelionato), a paz pública, etc. A disposição dos títulos e capítulos da Parte Especial do Código Penal obedece a um critério que leva em consideração o objeto jurídico do crime, colocando-se em primeiro lugar os bens jurídicos mais importantes: vida, integridade corporal, honra, patrimônio, etc. A defesa dos bens jurídicos pelo…

GOIÁS Assistência Judiciária Pedido de Tutela Antecipada , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, Inscrição Estadual nº, com endereço na ,por sua advogada que está subscreve, com endereço profissional na Rua, onde recebe as intimações de estilo, vem ante a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor, pessoa jurídica de direito privado, inscritasob o CNPJ n.º,…

aplicados às pessoas jurídicas.” Visando a proteção da pessoa humana, a Constituição de 1988 trouxe a positivação de vários direitos da personalidade, como os direitos a vida, a liberdade, a vida privada, a segurança, a imagem e aos direitos autorais. Os direitos da personalidade acompanham o seu titular desde o seu nascimento, são compostos de valores inatos, como a vida, a integridade psíquica e física. Os direitos da personalidade são completamente compatíveis com as pessoas…

de 2013 1 Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VÍTORIA DA CONQUISTA DO ESTADO DA BAHIA. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.128.752/0001-03, situada na Praça 09 de Novembro, nº. 22, Centro, Vitória da Conquista – Ba, representada neste ato por, por seus advogados infra-firmados, ut procuração em anexo, com endereço profissional…

corpo. 8- Direito à honra. 9-direito à imagem. 10- direito a integridade psíquica. 11- Direito à moral. 12-Caso Karla. Introdução A ideia de personalidade se exprime quando ligamos a aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações com a necessidade de satisfazer relações jurídicas e de ordem civil. Correlacionando os postos acima há uma necessidade de explicar e conceituar a priori dos direitos da personalidade. Já que nas relações de ordem civil e ordem jurídicas deveras…

CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA Código Penal artigos 138 a 145 1 1. Conceituação e distinção (repercussão prática) Honra:“complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria”. (Magalhães Noronha) A honra é um bem considerado inviolável pela CF (art. 5º, X) Costuma-se entender a honra e sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo: a) A honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no

comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos perante um caso de danos morais. Caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Então, Danos morais são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das…