HONORARIOS PERICIAIS

HONORÁRIOS PERICIAIS Os serviços prestados por peritos e assistentes técnicos são remunerados através de honorários. O dispositivo legal que rege o direito à remuneração dos peritos e assistentes encontra-se no artigo 33 do CPC, em que está expresso: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. Acrescente a esse dispositivo o artigo 19, que dispõe genericamente sobre o custeio das despesas dos atos processuais: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. Destaque-se que entre as despesas processuais podem ser incluídos os honorários periciais, conforme o exposto no artigo 20 do CPC, segundo o qual a remuneração do assistente técnico da parte vencedora está incluída entre as despesas a

PROFª Cristina Sucupira HONORÁRIOS REMUNERAÇÃO OU ESTUPÊNDIO PAGO POR SERVIÇO PRESTADO EM CARGO FACULTATIVO DE QUALIFICAÇÃO HONROSA, EM PROFISSÃO LIBERAL. O PERITO APÓS CONSULTAR OS AUTOS DEVERÁ ESTIPULAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, QUE DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE UMA PETIÇÃO. PROFª Cristina Sucupira PROPOSTA DE HONORÁRIOS Depósito Prévio O Aceita a perícia, o profissional deve requerer seus honorários. O A Proposta de Honorários deve ser calculada e apresentada em horas. O É de…

certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba, cópia anexa, estabelecida na Rua, Ver. Antonio C. de Vasconcelos ,138 , Manaíra – João Pessoa /Pb , tendo sido nomeada nos autos do processo mencionado em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência apresentar proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais na forma que segue: Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto,o risco e a complexidade dos serviços a executar; as…

agradecer a confiança e deferência em nomeá-la perita e cumprir a determinação de apresentar a PROPOSTA DE HONORÁRIOS, e também, requerer o seguinte: Analisando os documentos enviados, ficamos na impossibilidade de constatar se as partes indicaram peritos assistentes e se formularam quesitos de perícia, e caso as partes não apresentem quesitos de perícia, esta profissional norteará a prova pericial de acordo com o objeto pericial contido nas petições do autor e do réu, além do contrato e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP - XXXXXXXX, devidamente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas nº com sede à Rua.............., , de por seu advogado que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 524 e 529 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em vista…

postulou, dentre outros pedidos, indenização por danos materiais em face de suposto acidente de trabalho. Em despacho proferido na fase probatória, o Douto Juízo a quo determinou à impetrante a realização do depósito prévio dos honorários periciais, sem observância do pedido de concessão de gratuidade de custas. Ocorre, entretanto, que é ilícita a exigência de depósito prévio pelo juízo a quo, tendo em vista que há dispositivos legais expressos de sua inexigibilidade. Ab initio,…

da presente Ação Incidental de Embargos à Execução, para requerer o que se segue. Instados a manifestarem-se sobre a proposta de honorários do senhor perito, a qual dormita com o arrazoado de fl. 123, os Embargantes oferecem, por meio desta, suas considerações. Em análise à proposta em liça, a qual tem o propósito de apreciação contábil do débito em discussão, presenciamos que o expert não…

Comercial do Estado de ____, sob o NIRE ---------------, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscritos (substabelecimento em anexo), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ___________, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG ______________, CPF ____________, residente e domiciliado à Rua , nº , Bairro , ESTADO, CEP ------------------, interpor o presente…

intimação do réu, ora agravante, para promover o depósito de metade dos honorários periciais, cujo o dispositivo é o seguinte: “Decido. Efetivamente, existe o interregno verbal de seis meses entre os dois contratos, mas ele não inviabiliza o exercício da renovatória porque nesse período a loção não sofreu solução de continuidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Defiro a prova parcial requerida pela autora da ação, devendo as partes, metade cada uma, depositar o valor provisório…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS UNIDAE: CONTAGEM JANAINA FERREIRA DA SILVA PERÍCIA E ARBITRAGEM ATIVIDADE 1 PETIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENA VERDE Processo No 0024.000.000.XXX-07 Ação: Embargos de devedor Autor/Requerente: Sr. Fulano de Tal Réu/Requerido: Administradora de Cartões De Crédito ABC Janaina Ferreira da Silva, perita contadora,…