Honorários Contratuais Perdas E Danos

quantia de R$ 10.000,00. Sabe-se, ainda, que em razão das seqüelas permanentes deixadas pela desastrosa intervenção cirúrgica, Felipe não poderá mais exercer a carreira de modelo e necessitará de outras intervenções cirúrgicas a fim de minorar os danos causados. Com base nas informações acima tome a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Felipe. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO…

dada pena ou multa objetivando evitar o inadimplemento da prestação principal, ou o retardamento de seu cumprimento. 2) Como também pode ser chamada a cláusula penal? Pena convencional ou multa contratual 3) Qual a natureza da cláusula penal? Tem natureza de pacto secundário e acessório. Desse modo, tem aplicação a regra, segundo a qual o acessório segue a sorte do principal. 4) Quando pode a cláusula…

indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual" “Cláusula penal é um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar”, conceito este seguido…

paga de R$ 293,46 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis reais), em dobro, perfazendo o total de R$ 586,92 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de danos morais. Este é resumo da pretensão inicial, segundo o entendimento da Autora. DOS FATOS A Autora tentou adquirir os produtos: 100% Isso Whey pote 907g Baunilha no valor de R$ 180,42 e Absolute Appetite Control 60 tabs no valor…

EPIDEMIOLÓGICO Para acolhimento da indenização material e moral, uma vez constatada a existência dos danos, deve-se atentar para a ligação necessária entre o ato causador (seja ele por culpa ou dolo) e o dano, isto é, um nexo de CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE, NEXO EPIDEMIOLÓGICO/ NEXO TÉCNICO. A exigência de estabelecer o nexo causal funda-se no fato de que ninguém pode responder por dano a que não tenha dado causa. Pois bem, o caso em tela muito bem abarca ambos os pressupostos.…

endereço profissional no rodapé da presente peça, onde recebem as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS c/c REPRAÇÃO DE DANOS em face de WEBER MARCELO CORREIA, CPF nº 574.546.551-49 e, RG nº 2935589-SSP-GO, brasileiro, casado, empresário, com endereço na ..................; PIO JOSÉ DE LACERDA NETO, CPF nº 892.312.361-72, RG nº 365749-DGPC-GO, com endereço…

50% para a primeira e segunda e 100% a partir da terceira, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para pagamento de RSR e, com este, em aviso prévio, férias, terços, 13° salários e FGTS com multa de todo o período contratual. Os valores comprovadamente pagos em DPSs a título de horas extras deverão ser abatidos do total devido ao autor, mês a mês. 3.3. HORA EXTRA Por força da Lei Consolidada e das Normas atinentes à matéria, teria o Reclamante,…

Fabrício ajuizou ação de reparação de danos materiais contra Antonio no valor de R$ 170.000,00. Na fase de cumprimento da sentença, o advogado de Fabrício celebrou transação com Antonio para pagar apenas R$ 120.000,00, mais as despesas processuais e honorários advocatícios. A transação foi informada ao juízo, sem que o instrumento contratual fosse juntado aos autos, nem que tivesse havido pedido de homologação da transação. Dois meses depois, o novo advogado de Fabrício requer ao juízo…

Dama da Noite, nº. 0 – Jardim das Flores – São Paulo/SP – CEP: 12345-678, por meio de seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil e 394 e seguintes do Código Civil, em face de FABIO (nome completo), brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF do MF sob o nº XXX e portador do RG nº…

* Responsabilidade em relação a terceiros Nesta situação a responsabilidade da empresa é extracontratual em relação ao dono do outro veículo abalroado, ou do pedestre atropelado. Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do…