Petição inicial

927/0001-27 e Inscrição Estadual nº 04.141.923-5, com Escritório Comercial estabelecido na Rua Miranda Leão, nº 42, Bairro Centro, CEP. Nº 69.005-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DO REQUERIMENTO DA JUZTIÇA GRATUITA O Autor requer à concessão da gratuidade da justiça, visto não ter rendimento suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu próprio sustento e de sua família. Conforme previsto no artigo. 5º, inciso LXXV da CF/88 e artigo 4º da Lei 7.510/86, a afirmação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio na inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, basta para a concessão do benefício. In verbis: Art. 4. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar Av. Constantino Nery – 410-B, Bairro Centro – 69.010-160 – Cel. 8120-6001 // 9250-9748 Anderson Luiz de Almeida – OAB/AM 4689 as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Grifos nossos Isto posto, requer o deferimento da gratuidade da Justiça, visto não ter condições de arcar com as custas processuais. II. DOS FATOS O Autor é locatário do imóvel residencial sito a Rua Guarany, nº. 105-A, Bairro de Flores, CEP.69093-001, Manaus/Am, de propriedade de Anderson da Silva Carvalho,…

matéria passível de ser argüida em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, desde que não seja necessária a dilação probatória para sua verificação. Precedentes do STJ. Agravo provido, para se determinar o processamento da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” Agravo 1.0331.06.900002-3/001, TJMG Des. Eduardo Andrade. Data do acórdão: 20/06/2006. Data da publicação: 14/07/2006. Conforme se demonstrará, o débito tributário o qual busca a Fazenda Pública Estadual executar, encontra-se maculado por vício à…

mesma. Ocorre que o réu impôs a condição de que o autor prestasse uma caução no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para realizar tal atendimento à sua irmã. O autor, mesmo tendo ciência do valor exorbitante cobrado pelo réu, celebrou o referido negócio jurídico com o mesmo, levando em conta a enorme necessidade de sua irmã, gravemente ferida, que corria risco de morte se não tivesse o devido atendimento médico. Nesse caso vislumbra-se, facilmente, que a atitude do…

expressamente houverem consentido". Isto posto, que tal négocio foi maculado por não ter anuencia expreças dos auotres confrme preve o Diploma Legal mencionado. Por isso e de saber pleno de toda doutrina que o negócio celebrado embora preencha os requisitos de existencia do negocio juridico torna-s invalido devendo assim ser anulado. Desse mesmo modo já se pronuncio o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ..... Cabe ressaltar Exa que o referido negócio juridico celebrado entre…

de seu advogado infra firmado, conforme procurações anexas, propor a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha n° 40 do livro nº A-10, sob o assento nº 2133 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei…

do processo, nos termos do artigo 329, do CPC, acolhendo as preliminares alegadas e declarando extinto o processo, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. DO MÉRITO No mérito, a ação é improcedente, eis que o requerente pretende receber o valor que alega devido pelo requerido referente à venda de um automóvel, sendo que este perecia de vício oculto já existente no momento da tradição. O requerido encontra amparo jurídico no artigo…

quando advogado deve abster a não atuar em determinados casos? E de que forma se fixa os parâmetros de risco permitido para orientar em determinadas situações? São questões importantes e relevantes quando envolvem a situação jurídica do advogado que toma conhecimento depois do ilícito pelo cliente de sua orientação jurídica. Qual deverá ser a natureza do comportamento do profissional que orienta juridicamente a criação de uma offshore e depois descobre que a estrutura era usada para…

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO Do registro constante da folha XXX do livro nº. XX-B, sob o assento nº. XXXXX do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei…

do Município de , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS 1. No ato de registro civil da REQUERENTE, constou erroneamente o nome paterno, Benedito Rosa Filho. 2. Assim, no…

sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. II- DOS FATOS 1. No ato de registro civil do…