Honorarios Maculados

IMÓVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 - INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUITIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2 - O ORDENAMENTO PÁTRIO DETERMINA QUE É ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO MACULADO POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESAO OU FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 171, II, CC/2002 E ART. 147, II, CC/16). 3 - PARA OBTER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR A…

ressarcida, tudo conforme previsão expressa do artigo 389 do Código Civil, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Assim, como não poderia deixar de ser, a empresa Autora amarga o prejuízo causado pela inadimplência dos Réus, restando unicamente à possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda. II –…

do “ in dúbio pro creditori” consubstanciado na norma do Art. 948 do Código Civil (1916), o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva.” Isso leva à conclusão de que diante do gravame produzido à honra e saúde do reclamante, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer a devida pena a…

ora prejuízo, e ora perdas e danos. Os arts. 389 e 395 do Código Civil, ao prescreverem que, cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responderá o devedor por perdas e danos mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplemento e o contratante moroso ao devedor de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano (material ou mora) como pressuposto da responsabilidade civil…

IMÓVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 - INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUITIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2 - O ORDENAMENTO PÁTRIO DETERMINA QUE É ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO MACULADO POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESAO OU FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 171, II, CC/2002 E ART. 147, II, CC/16). 3 - PARA OBTER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR A…

acusação de “roubo”, promovida pelo funcionário da empresa Ré em face do Autor, tornou-se inverídica e inconsistente. Ao ser acusado de “roubo”, o Autor sofreu um intenso abalo moral e profundo constrangimento, pois a boa fama e a honra dele foram maculados como uma publicização totalmente irresponsável. Ademais, o Autor tinha plena ciência de que a acusação feita pela Ré era desprovida de qualquer prova material. O funcionário do estabelecimento comercial não teve o devido…

entre a ação da Promovida (haver causado constrangimentos à Autora, culminando em mandar injustificadamente protestar o nome dela junto ao SPC/SERASA) e o evento danoso (estar sofrendo os constrangimentos já citados e encontrar-se com o seu nome maculado e impedido de comprar no comércio e efetuar transações bancárias). Evidenciado o nexo, nada mais se exige para que a Autora tenha assegurado o direito de ser indenizada. A jurisprudência de nossos Tribunais está repleta de decisões…

'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá…

2013 2 00010 298 000427440 do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Medeiros Neto, expondo para tanto o que se segue: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS A REQUERENTE casou-se em 27/06/2013 com DANIEL DOS…

'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Assim, peço a vossa Excelência que leve em consideração, na fixação dos danos morais, a quantidade de atos lesivos a honra que foram cometidos pelo Banco Santander, sem importar-se com o sofrimento e…