Honorarios Maculados

de pessoas Naturais de Aparecida de Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS No ato de registro civil…

obrigações”. Assim, no momento em que o contrato foi realizado desrespeitando a regra de licitação prévia, prevista nos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei 8666/93, fora das hipóteses legais de dispensa, o ato passou a ficar maculado pelos vícios de forma e de ilegalidade do objeto, na medida em que o resultado desse ato omisso importa violação de lei. Ademais, restou evidenciado, a partir da análise da conduta do prefeito, que o mesmo atuou de maneira…

vinte reais), observados a honestidade, a honra, a paz e o sossego da Autora, maculados de forma cruel; - A inversão do ônus da prova, conforme direito exposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para apresentação da nota fiscal e contrato de prestação de serviços de TV à cabo, ou internet, ou qualquer outro serviço e a efetiva instalação e prestação do serviço alegado; - A condenação em custas processuais e honorários advocatícios conforme disposto no artigo 20 e incisos do Digesto…

reais e cinquenta centavos) e acrescidos dos honorários advocatícios totalizam R$ 00,85 (mil, reais e oitenta e cinco centavos). 2. DO DIREITO - Da Gratuidade de Justiça Inicialmente requer à V. Exa. à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 2º, Parágrafo único, c/c art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente, não podendo arcar com o ônus das custas e honorários de advogado sem prejuízo do…

direitos e das razões do pedido de reforma da decisão. Inicialmente, requer o autor que V.Ex.ª lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA com fulcro na Lei 1060/50, eis que não dispõe de recursos financeiros para suportar o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sem prejuízo próprio e que venha afetar necessidades essenciais. Assim requer a V. Exa., seja o presente recurso, recebido nos seus efeitos legais e encaminhada à Superior Instância, após o…

podia sair de casa que era agredida verbalmente e ameaçada por Vanessa, inclusive de morte! 2. DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO REQUERENTE: 2.1. Não bastasse a horrível sensação experimentada pela Requerente ao saber que seu nome profissional estava maculado, e a vergonha perante todos os seus vizinhos e conhecidos, ainda teve seu trabalho prejudicado, já que, é Microempreendedora Individual, e lida direto com o publico. 3. DO INTERESSE PROCESSUAL: 3.1. No caso em apreço, a Requerente…

analisarmos o referido instrumento de confissão de divida, verificamos que o mesmo não pode ser levado a efeito, pois esta ceifado de vícios, erros essenciais que comprometem a lisura do negocio jurídico, tornando o imperfeito. Referido documento esta maculado de rasuras quanto ao valor, tanto numérico como por extenso, gerando duvidas quanto ao real valor supostamente devido, na redação dos documentos, das clausulas as figuras do credor e devedor, estão invertidas e mal colocadas e…

viciada. Em outras palavras, a simples oferta vicia o negócio (NERY JUNIOR e NERY, 2005, p. 248)." Em virtude das considerações ,percebe-se o vício no negocio jurídico ,pois esta totalmente maculado pelo Estado de perigo .Desta forma torna-se necessário sua anulação conforme artigo 171 ,II do Código Civil . Frisando os argumentos acima ,com objetivo de demonstrar o cabimento de anulação do negocio jurídico ,convém trazer um…

IMÓVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 - INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUITIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2 - O ORDENAMENTO PÁTRIO DETERMINA QUE É ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO MACULADO POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESAO OU FRAUDE CONTRA CREDORES (ART. 171, II, CC/2002 E ART. 147, II, CC/16). 3 - PARA OBTER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR A…

dubio pro creditori consubstanciada na norma do artigo 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório, seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. Bem se vê, à saciedade, ser indiscutível a prática de ato ilícito por parte da ré, configuradora da responsabilidade de reparação dos danos morais suportadas pela autora. Por fim, convém assinalar que o dano…