Honorarios Maculados

a expor: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que com isso comprometa seu sustento e o de sua família razão pela qual faz jus ao beneficio de gratuidade da justiça nos termos da Lei 1060/50. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A certidão de nascimento da…

provando-se os fatos constitutivos do direito do autor, e a importância da presente demanda visando o pagamento da importância de R$ 22.465,66 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino do autor. Fls.04 DOS PEDIDOS Ante o exposto é a presente para requerer: a) Seja julgada procedente a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento no valor de R$ 22.465,66 (vinte e dois mil…

(xxx), sob o assento nº (xxx) do Cartório de registro Civil de pessoas Naturais do (xxx) subdistrito, (cidade), expondo para tanto o que se segue: PRELIMINARMENTE Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS No ato de registro civil do requerente, o Sr.…

passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que com isso comprometa seu sustento e o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício de gratuidade da justiça nos termos da Lei 1060/50. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS No ato do registro civil da…

0000109 93 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais d0 1º Distrito de Itaocara, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS 1. No ato de registro civil do casamento dos…

montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva. Bem se vê, à saciedade, ser indiscutível a prática de ato ilícito por parte do requerido, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pelo autor. Indubitavelmente, feriu fundo à…

Produtos Industrializados incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul. Tal exigência passou a vigorar a partir do momento da publicação do ato normativo em questão. Todavia, o referido ato normativo encontra-se maculado por vícios de inconstitucionalidade, conforme se demonstra a seguir. 2. DO DIREITO O Decreto 82.357 que elevou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de março do ano de…

interno da Administração – produzido para invalidar ato anterior maculado de vício. Como a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o ato invalidador será, sempre, vinculado. É justamente a lei que lhe impõe a prática do ato invalidador, sem oportunizar juízo de mérito (de conveniência e oportunidade). De acordo com o ordenamento jurídico, a Administração não poderia adotar outro comportamento, frente ao ato maculado de vício insanável, que não o de invalidá-lo, sob pena…

nascimentos n° xx, folha n° xxx, e termo n° xxxxx do Cartório de Registro Civil e Notas de xxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Encontra-se em anexo declaração do requerente de sua referida pobreza. DOS FATOS No ato de…

encontrada com vida pela polícia, sendo assim o autor desejava desfazer o negocio realizado com a prima Geovana e ao contatá-la do possível desfazimento a mesma ignorou tal possibilidade. Dos fundamentos O negócio jurídico tratado acima está maculado com o vício do estado de perigo, vicio este de consentimento onde o individuo expressa uma vontade em um momento de perigo, somente na intenção de preservação da vida humana um bem maior, este instituto encontra amparo no artigo 156 do…