Honorarios Maculados

ação, com a existência dos títulos devolvidos pelo banco sacado, provando-se os fatos constitutivos do direito da Autora. Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento da quantia mencionada nesta exordial, para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino da Autora em perceberem a dívida obrigada. III - O PEDIDO Ante o exposto, com base na Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais) e na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) vem à presença de V. Excelência…

R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, conforme se verifica da certidão de ônus reais do imóvel que segue em anexo. Diante de tal acontecimento, a autora se viu obrigada propor a presente demanda, a fim de anular o negócio jurídico maculado através da indevida doação. II- DO DIREITO A presente Ação Pauliana, visa a anulação de doação, pois resta indiscutível a Fraude contra credores, que na presente situação ficou caracterizada pela alienação do imóvel,…

julgado equivocadamente intempestivo pelo CONSEF. Que que foi intimado a se manifestar acerca da alegacao de intempestividade no prazo de 10 (dez) dias, por este orgao, onde rechacou o que fora alegado, sob o argumento de que o ato citatorio estava maculado de nulidade absoluta. Que, aNteS Da data da impetracao do mandamus (17/02/2011), não houve resposta do CONSEF acerca da manifestacao apresentada de modo que o debito ainda se encontra em discussao na seara a dministrativa, tendo sua…

sacado, provando-se os fatos constitutivos do direito do Autores. Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento dos títulos acrescidos de juros e correção monetária, cujo valor segue abaixo especificado, para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino do Autor em perceber a dívida obrigada. III - DOS PEDIDOS Ex positis, é a presente para requerer a citação da Requerida, na pessoa de sua representante legal, para que apresente resposta no prazo…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS

n° 28/2008 do INSS, veda a contratação dos empréstimos consignados sem autorização por escrito por aposentado. DO DANO MORAL E DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 11. Ainda que o nome do autor não tenha sido maculado por inscrição indevida em SPC ou SERASA, o réu deve ser condenado por danos, isto porque, abusando da sua condição de banco conveniado com o INSS, impôs o desconto de um contrato de mútuo não feito diretamente do benefício previdenciário…

banco sacado (docs. anexos), provando-se os fatos constitutivos do direito do autor. Ante o exposto, se extrai a razão da propositura da presente ação, visando o pagamento da quantia mencionada no item 1 desta exordial, para que não permaneça maculado o direito lídimo do autor em perceber a dívida obrigada. 3. PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos apontados REQUER a Vossa Excelência o que segue: a) Citação dos requeridos, contendo na mesma advertência de que, não…

jurisprudência, aduzindo, em síntese, que a decisão proferida pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro diverge da jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de prazo prescricional para fins de revisão de benefício maculado de suspeita de fraude. Sustenta que, do cotejo entre o julgado ora hostilizado e a jurisprudência do STJ, verifica-se que as referidas decisões deram soluções diversas para hipóteses similares, eis que, enquanto a decisão…

na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86. II – DOS FATOS O autor…

e fundamentos que a seguir passa a expor a Vossa Excelência. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De início, requerer a Gratuidade Judiciária, com base no art. 5º da CRFB/88, bem como na lei nº. 1.060/50, 7.115/83 e 7. 510/86, declarando, conforme documento anexo,…