Honorarios Maculados

CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR NOMINAL DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É desnecessária a indicação da origem da…

o Estado, na defesa do patrimônio do particular que sofre com a exação. Entretanto, a presente ação busca a defesa do patrimônio público contra ato do Estado que renuncia (ilegalmente/inconstitucionalmente) a crédito tributário, em ato maculado por vício de motivação. Nesse sentido, há recente julgado (elucidativo) do e. STJ, cuja a ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE…

de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP n°. 78045-901, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, o Requerente aduz sua impossibilidade de arcar com os valores das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não possui condições financeiras para tanto. Com base no alegado e em conformidade com a Lei 1.060/50, artigos 3º e 4º, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, o Autora junta aos autos sua declaração…

seus compromissos e que foi constrangido a ter seu nome negativado junto a Sistema de Proteção ao Crédito por obrigação que já fora paga. Graças ao seu trabalho, esforço e honestidade, granjeou bom nome e crédito, e, agora vê seu nome e sua moral maculados pela irresponsável atitude da Empresa/Ré. Registra-se, aqui, o inconformismo da parte Autora no que diz respeito a esta situação desagradável e um total desrespeito perante o consumidor. O cidadão brasileiro tem, a seu favor, o…

30130-008, CNPJ sob nº 33.000.118/0003-30, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei…

previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Como já fora ventilado, o Auto de Infração de Trânsito não fora preenchido de forma correta violando requisito basilar para a sua devida validação, ou seja, o ato administrativo já nascera maculado de vício que enseja a sua anulação, não podendo a autoridade de Trânsito ter considerado como válido o AIT e ter determinado que fosse expedida a NIT – Notificação de Autuação de Infração de Trânsito dando início ao processo…

pelos fatos que passa a expor: INICIALMENTE Nos termos da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7510/86, requer o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, esclarecendo que há, por parte dos advogados nomeados na procuração a plena ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pelo que declaram aceitarem tal encargo, conforme dispõe o…

Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus filhos. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a…

devolvidos pelo banco sacado (docs. nos 2 a 4). Nesse sentido, restam provados os fatos constitutivos do direito do Autor. Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento da quantia mencionada nesta exordial, para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino do Autor em perceber a dívida obrigada. Posto isto, faz jus o Autor ao recebimento da quantia anteriormente mencionada, motivo pelo qual deve se julgar procedente o presente pedido. IV - DOS PEDIDOS…

do in dubio pro creditori consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre Requerida e Requerente e, tendo em vista o gravame produziu perturbação da ordem psíquica da Requerente e, considerando o…