Honorarios Maculados

nº 1.060/50. Inversão do ônus da prova. Incabimento. Recurso conhecido e provido parcialmente. Para que a parte obtenha a assistência judiciária gratuita, é suficiente mera afirmação de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário. A inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor, não tem alcance de impor à parte contrária sua produção e suportar seus custos. (AI 1418/2003, Acórdão 2285/2004, Relator…

período do curso de psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais. (Comprovante anexo). No período de julho/2014 a outubro/2014, o Autor vem recebendo notificações do CDL/BH de cobranças nos valores abaixo descriminados: Valor Principal Honorário Advocatícios Juros e atualizações Total Documento Vencimento R$994,23 R$99,42 R$2,33 R$1.091,32 68818 P2 24/07/2014 R$994,24 R$99,42 R$12,06 R$1.091,60 68818 P3 24/07/2014 R$994,23 R$99,42 R$16,97 R$1.076,68 68818 P4 28/09/2014…

simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida”. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC…

in dubio pro creditório consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva”. E, ressalve-se, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevada, na medida em que traz conseqüências ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a…

requer a V. Exª. seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, garantido pelo art. 4º, da Lei 1.060/50 c/c alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/85, pois o Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. III- DOS FATOS O Autor habitualmente cumpre com suas obrigações perante a empresa Ré, no que tange ao pagamento de suas contas de energia elétrica. Ocorre que, em 04/10/13, a Ré, arbitrariamente

ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. Danos morais são:“[...] lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa,…

Ementa: AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIMANETO VEICULAR PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE TARIFAS BANCÁRIAS INEXIGIBILIDADE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO EXEGESE DO ART. 51, IV E XII, DO CDC REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO PROVIDO TJ.SP - 0004788-15.2011.8.26.0441 Apelação . Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado. Relator(a): Dimas Carneiro. Data do julgamento: 02/07/2013. Ementa: APELAÇÃO…

Ementa: AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIMANETO VEICULAR PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE TARIFAS BANCÁRIAS INEXIGIBILIDADE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO EXEGESE DO ART. 51, IV E XII, DO CDC REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO PROVIDO TJ.SP - 0004788-15.2011.8.26.0441 Apelação . Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado. Relator(a): Dimas Carneiro. Data do julgamento: 02/07/2013. Ementa: APELAÇÃO…

simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida”. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC…

simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r. sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC…