Honorarios Maculados

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer, inicialmente, sejam-lhe deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e modificações posteriores, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio (doc. anexo). Quanto à possibilidade do deferimento da justiça gratuita, vem a jurisprudência Bandeirante informar: ASSISTÊNCIA…

ao crédito as Reclamadas causou ao Reclamante constrangimento, humilhação, pois este teve o seu bom nome maculado, tudo isto traduzido pela situação vexatória a que foi exposto, além de estar impedido de realizar compras no comércio local, inclusive passou constrangimento no Supermercado reclamado onde tentava fazer uma compra. Assim, Excelência, o Requerente teve sua honra e bom nome maculados, ante a restrição no seu CPF pelo banco Reclamado, ato de total irresponsabilidade que o…

simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida”. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC…

infundado na entrega da obra no prazo compromissado: Art. 389: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Art. 402: "Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Bem se vê, à saciedade, ser indiscutível a prática de ato ilícito por parte da requerida, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pelo autor. Indubitavelmente, feriu fundo à honra…

todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Não pode, portanto, uma instrução normativa determinar quem é o sujeito passivo da obrigação tributária, por expressa determinação do CTN, o que deixaria o normativo do MTE maculado pelo vício da ilegalidade3. Ressalte-se que a definição da sujeição passiva da contribuição sindical já é feita pela própria Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só…

pela simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a Autor tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida”. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME…

simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida”. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC…

“atos judiciais”, em geral nos termos da lei material, poderão ser anulados ou nulos, dependendo do que dispuser a legislação de direito material. Portanto, ato processual, para ser anulado mediante a ação disposta no art. 486 do CPC, deverá estar maculado com os vícios de nulidade (absoluta ou relativa), conforme as regras do direito material. As nulidades processuais, embora não possuírem os mesmos princípios que norteiam o sistema das nulidades do direito material conservam a…

expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer os autores, desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, por serem hipossuficientes, termos da Lei nº 1.060/50, afirma não ter condições de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família fazendo jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça. O que afirma sob as penas da Lei, tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência, em anexo. I-DOS FATOS: …