A PARTICIPA O DOS ADVOGADOS NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO: OS ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS QUE VERSAM O SIGILO PROFISSIONAL x O DEVER DE COMUNICAR ANTE A LEI 12.683/12

O tema abordado no qual é proposta a pesquisa, está um tanto quanto em alta devido à fomentação dada pela mídia, devido as operações de combate à lavagem de dinheiro (a todo momento surge alguma novidade acerca da “lava-jato”) tendo-se em vista, que tais profissionais estão elencados no rol que a lei 12.683/12 confere como de possíveis setores da economia/ mercado financeiro que servem para conferir aparência lícita ao capital originalmente sujo, ou seja, aquele oriundo de crime antecedente, é curioso partir ao estudo da complexa situação que gera discussão. Com base nisso, após ler capítulo do livro Lavagem de Dinheiro – aspectos penas e processuais penais- do Badaró e Bottini, no qual, os mesmos abordam tal questão: de que a figura do advogado e sua atividade pode ou não ser considerada sensível à lavagem de dinheiro, veja-se, que diante de algumas prerrogativas há o dever de comunicação em casos em que o advogado atua como consultor antes de haver processos na esfera administrativa ou processual, servindo apenas como “conselheiro”, bem como tem-se os aspecto da inconstitucionalidade do art. 9º quando tal, é contraposto ao dever de sigilo profissional estabelecido pelo Código de Ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil em seu art.25, quando o advogado é contratado para a defesa do criminoso, ou seja, este profissional deverá manter sigilo mediante a necessidade do fato em questão, pois, haverá quebra de confiança caso, seja obrigado “colaborar” com a justiça. Surge então, a necessidade de que seja melhor analisada tal questão devido as normativas internacionais, revelar a tendência de caracterização da profissão em determinadas categorias distintas, seguindo os preceitos de comunicar ou não comunicar. Outra questão que deverá ser abordada é a posição do GAFI, que desenvolve e